Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracaju (Sergipe) — FGV 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracaju (Sergipe)
- Código
- fg038401
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Márcia, servidora pública ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju, foi avisada por seu chefe de que teria de estender sua jornada de trabalho naquele determinado dia de expediente por mais duas horas, a fim de cumprir serviço extraordinário, o que lhe ensejaria o recebimento da correlata gratificação.De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Lei Complementar Municipal de Aracaju nº 153/2016), o serviço extraordinário:
- Aestá limitado a quatro horas a mais por dia de trabalho e a doze horas a mais na jornada semanal;
- Bdeve ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
- Cocorre para cobrir situações ordinárias e previsíveis no serviço público;
- Dé devido ao servidor ocupante de cargo em comissão que realiza atividades fora de seu horário de expediente, sendo vedado ao ocupante de cargo efetivo;
- Edeve ser cumprido pelo servidor por requisição de seu superior hierárquico, com a devida compensação das horas trabalhadas, mas é vedado o recebimento de gratificação.