Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg038420
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
A Câmara Municipal de Beta constatou que o número de vereadores atualmente existente não se ajustava às necessidades locais, o que deu início a um movimento visando à sua alteração.A alteração pretendida deve ser promovida na:
- Alei ordinária, de iniciativa privativa do prefeito municipal, a ser livremente apreciada pela Câmara Municipal;
- BLei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;
- CConstituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;
- DLei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local;
- EConstituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local.