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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fg038421
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo
Maria, no momento em que estava sendo atendida em uma repartição pública do Município Alfa, constatou que determinado servidor estava agindo com abuso de poder em detrimento da população em geral. À luz desse quadro, decidiu que solicitaria a adoção de providências, pela autoridade administrativa competente, contra o abuso de poder.Maria exercerá o direito de:
  1. Apetição, que independe do pagamento de taxas;
  2. Bpetição, que depende do pagamento de taxas;
  3. Cação, que independe do pagamento de taxas;
  4. Drecurso, que independe do pagamento de taxas;
  5. Eação, que depende do pagamento de taxas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — petição, que independe do pagamento de taxas;

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