Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg038423
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que o prefeito do Município Alfa editou decreto transferindo recursos públicos para as contas particulares de alguns agentes públicos.Insatisfeito com essa situação, João procurou o seu advogado e foi informado corretamente de que esse ato lesivo ao patrimônio público poderia ser anulado com o ajuizamento da seguinte ação constitucional:
- Amandado de injunção;
- Bhabeas corpus;
- Cação popular;
- Dhabeas data;
- Ereclamação.