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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — FGV 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
fg038569
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial
No que se refere ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:
  1. Apode ter por objeto leis e atos normativos federais, estaduais ou municipais;
  2. Bos órgãos fracionários podem suscitá-lo no exercício da competência recursal, mas não no da competência originária;
  3. Cos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, são impugnáveis pelos recursos extraordinário e especial;
  4. Dos órgãos fracionários devem suscitá-lo quando concluem pela inconstitucionalidade ou pela constitucionalidade de uma lei;
  5. Eos órgãos fracionários não ficam vinculados à solução do Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, para o tema constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode ter por objeto leis e atos normativos federais, estaduais ou municipais;

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