Questão de Direito Penal — Prevaricação — FGV 2021
Direito PenalPrevaricação
- Código
- fg038587
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
José, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Beta, com vontade livre e consciente, exigiu, para si, diretamente, no exercício da função, vantagem indevida consistente em 30 mil reais do sócio-administrador da empresa Alfa, contratada por aquela Casa Legislativa, para não relatar fato desabonador da conduta da citada sociedade empresária.Assim agindo, José está incurso no crime:
- Amaterial de corrupção passiva, punível com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa;
- Bformal de concussão, punível com pena de reclusão de dois a doze anos, e multa;
- Cmaterial de prevaricação, punível com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa;
- Dformal de corrupção ativa, punível com pena de reclusão de quatro a doze anos, e multa;
- Ematerial de advocacia administrativa, punível com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa.