Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2021
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fg038597
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Alfa com o objetivo de verificar a possibilidade de se utilizar a sistemática de subsídios na remuneração dos servidores públicos.Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:
- Aapenas ao prefeito, aos detentores de mandato eletivo e aos secretários municipais, e não aos servidores públicos;
- Bindistintamente a todos os servidores públicos, desde que haja autorização expressa na Constituição Estadual;
- Caos servidores públicos organizados em carreira, no momento de ser fixada a sua remuneração;
- Dapenas aos ocupantes de cargos em comissão, que devem ser remunerados em parcela única;
- Eapenas aos membros da Câmara Municipal, que são detentores de mandato eletivo.