Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2021
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
fg038598
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial
Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
Adeve ser feito a partir de sequestro, da importância devida, junto às contas públicas;
Bpor ter natureza alimentar, não está sujeito à ordem cronológica de apresentação de precatórios;
Cpode ser feito sem a expedição de precatório, desde que se enquadre na definição legal de pequeno valor;
Ddeve ser feito, qualquer que seja o valor, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios;
Epode ser feito imediatamente, a partir de requisição judicial, caso a sociedade empresária WW requeira preferência.
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GabaritoC — pode ser feito sem a expedição de precatório, desde que se enquadre na definição legal de pequeno valor;
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Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor
Gabarito: letra C. O pagamento de débitos decorrentes de condenação judicial contra ente público (Município) segue o regime de precatórios (CF, art. 100, caput), mas com a exceção das obrigações de pequeno valor, que podem ser pagas sem expedição de precatório, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). A alternativa C capta exatamente essa exceção.
A Constituição determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial sejam feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Essa regra está reproduzida no âmbito estadual e municipal:
Art. 98, §2CE-PR-1989
"Os pagamentos devidos pela fazenda estadual ou municipal, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica da apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais, abertos para este fim, à exceção dos de natureza alimentar."
No entanto, o art. 100, §3º, da Constituição Federal estabelece uma importante exceção: as obrigações definidas em lei como de pequeno valor não estão sujeitas ao regime de precatórios, sendo pagas por meio de requisição de pequeno valor (RPV), que é um procedimento mais ágil. Cada ente federativo pode fixar, por lei própria, o valor teto para essa dispensa, respeitado o mínimo do maior benefício do RGPS.
No caso concreto, o débito é de natureza contratual (descumprimento de contrato administrativo), portanto não se trata de crédito alimentar. Assim, as regras gerais de precatório se aplicam, mas, se o valor estiver dentro do limite legal de pequeno valor para o Município Beta, o pagamento pode ser feito sem precatório, por RPV.
Critério
Precatório (regra geral)
RPV – Requisição de Pequeno Valor (exceção)
Fundamento constitucional
Art. 100, caput e §5º, CF
Art. 100, §3º, CF
Natureza do débito
Qualquer condenação judicial contra ente público
Obrigação de pequeno valor definida em lei
Procedimento de pagamento
Expedição de precatório, sujeito à ordem cronológica
Pagamento direto, sem precatório (RPV)
Aplicação ao caso concreto
Aplicável se o valor exceder o limite legal de pequeno valor
Aplicável se o valor estiver dentro do limite legal de pequeno valor do Município Beta
Pagamento contra Fazenda Pública
1Regra geral: precatório
Ordem cronológica de apresentação
Proibida designação de pessoas/casos
2Exceção: RPV (pequeno valor)
Definido por lei do ente
Mínimo: maior benefício do RGPS
Pagamento sem precatório
3Natureza do crédito
Alimentar: preferência na ordem
Não alimentar: regra geral
4Sanção: sequestro
Preterição do direito de precedência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O sequestro de valores só é admitido em caso de preterição do direito de precedência do credor, ou seja, quando o ente público não paga na ordem cronológica devida. Não é um meio automático de pagamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O débito decorre de contrato administrativo, não tem natureza alimentar. Créditos alimentares são aqueles oriundos de relação laboral ou previdenciária, ou indenizações por morte/invalidez. Portanto, está sujeito à ordem cronológica de precatórios, salvo se for de pequeno valor.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 100, §3º, da CF, as obrigações de pequeno valor (definidas em lei) são exceção ao regime de precatórios. Assim, se o valor devido se enquadrar no conceito legal de pequeno valor para o Município, o pagamento pode ser feito sem a expedição de precatório, diretamente por RPV.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação de que "qualquer que seja o valor" deve ser pago exclusivamente por precatório é falsa, pois o próprio §3º do art. 100 da CF excepciona as obrigações de pequeno valor, que podem ser pagas sem precatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe pagamento imediato por requisição judicial. Mesmo os créditos com preferência (alimentares, idosos, etc.) seguem o rito dos precatórios ou RPV, respeitando prazos orçamentários. A preferência apenas antecipa na ordem, não permite pagamento imediato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre créditos alimentares e comuns (alternativa B) e a ideia de que o sequestro é automático (alternativa A). O débito contratual não é alimentar, e o sequestro só é cabível em caso de preterição do direito de precedência. Já a alternativa D ignora a exceção das obrigações de pequeno valor, e a alternativa E confunde preferência com imediatismo.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar precatórios, foque nas exceções: (1) obrigações de pequeno valor (RPV) – não exigem precatório; (2) créditos alimentares – têm preferência na ordem; (3) superpreferência para idosos, deficientes e doenças graves (art. 100, §2º). Lembre-se: sequestro não é forma de pagamento, mas sanção.
MNEMÔNICO
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