Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2021
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- fg038598
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
- Adeve ser feito a partir de sequestro, da importância devida, junto às contas públicas;
- Bpor ter natureza alimentar, não está sujeito à ordem cronológica de apresentação de precatórios;
- Cpode ser feito sem a expedição de precatório, desde que se enquadre na definição legal de pequeno valor;
- Ddeve ser feito, qualquer que seja o valor, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios;
- Epode ser feito imediatamente, a partir de requisição judicial, caso a sociedade empresária WW requeira preferência.