Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FGV 2021
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- fg038599
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº XX/2019, de autoria do vereador Alfa.À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:
- Ao arquivamento imediato do projeto de lei nº XX/2019, considerando que as manifestações da Comissão de Justiça e Redação são sempre terminativas;
- Bo encaminhamento imediato do projeto de lei nº XX/2019 para o Plenário, órgão que deve ratificar, ou não, as manifestações da Comissão de Justiça e Redação;
- Ca retirada de tramitação do projeto de lei nº XX/2019, sendo possível que o vereador Alfa ou aqueles membros que tenham sido vencidos na Comissão recorram para o Plenário;
- Da remessa imediata do projeto de lei nº XX/2019 à Mesa Diretora, que avaliará a conveniência de a matéria decidida pela Comissão de Justiça e Redação ser reapreciada;
- Ea suspensão da tramitação do projeto de lei nº XX/2019, até que o Plenário se manifeste, o que pode ocorrer a partir de provocação de qualquer membro da Câmara Municipal.