Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2021
Direito Constitucional›Ministério Público
Código
fg038600
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial
O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:
Aas orientações do Poder Executivo, que analisará a sua conveniência e submeterá ao Poder Legislativo sua versão;
Ba lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhada ao Poder Executivo, que a submeterá ao Poder Legislativo;
Co regimento interno da Assembleia Legislativa, órgão para o qual deve ser encaminhada a proposta;
Da lei de diretrizes orçamentárias e ser submetida diretamente ao Poder Legislativo;
Eas orientações do Tribunal de Contas e ser encaminhada ao Poder Legislativo.
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GabaritoB — a lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhada ao Poder Executivo, que a submeterá ao Poder Legislativo;
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Orçamento do Ministério Público — Proposta Orçamentária
Gabarito: letra B. O Procurador-Geral de Justiça elabora a proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a encaminha ao Poder Executivo, que a consolida e submete ao Poder Legislativo, conforme a autonomia financeira do MP (art. 127, §3º, CF) e o ciclo orçamentário.
O Ministério Público possui autonomia administrativa e financeira, o que inclui a prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária. A Constituição Federal determina que o MP elabore sua proposta dentro dos limites estabelecidos na LDO. Essa proposta, contudo, não é enviada diretamente ao Legislativo: o Poder Executivo é o responsável por consolidar as propostas de todos os Poderes e órgãos autônomos no projeto de lei orçamentária anual (PLOA) e submetê-lo ao Poder Legislativo (art. 165, III, CF). Assim, o encaminhamento correto é ao Executivo, que a integrará ao projeto.
NÃO CAIA NESSA!
A autonomia do MP pode levar o candidato a acreditar que o envio é direto ao Legislativo, mas o rito constitucional exige a consolidação pelo Executivo. A banca explora essa confusão nas alternativas C, D e E.
1MP elabora proposta dentro da LDO
2Encaminha ao Poder Executivo
3Executivo consolida no PLOA
4Executivo submete ao Legislativo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a proposta deve seguir orientações do Poder Executivo e que este apresentará sua versão. Erro: O MP não se subordina ao Executivo na elaboração; sua proposta é autônoma, dentro dos limites da LDO. O Executivo apenas consolida, não orienta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proposta deve estar em harmonia com a lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhada ao Poder Executivo, que a submeterá ao Poder Legislativo. Correto: a LDO fixa os limites e o trâmite é via Executivo, conforme a Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a proposta deve observar o regimento interno da Assembleia Legislativa e ser encaminhada diretamente a ela. Erro: O regimento interno não é parâmetro orçamentário; quem estabelece as diretrizes é a LDO. Além disso, o envio direto ao Legislativo é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona harmonia com a LDO e submissão direta ao Poder Legislativo. Erro: Embora a LDO seja correta, o encaminhamento direto ao Legislativo não observa o rito constitucional: a proposta do MP deve ir ao Executivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cita orientações do Tribunal de Contas e envio ao Legislativo. Erro: O Tribunal de Contas não orienta a elaboração da proposta; sua função é fiscalizatória. O envio direto ao Legislativo também está equivocado.