Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2021
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- fg038600
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:
- Aas orientações do Poder Executivo, que analisará a sua conveniência e submeterá ao Poder Legislativo sua versão;
- Ba lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhada ao Poder Executivo, que a submeterá ao Poder Legislativo;
- Co regimento interno da Assembleia Legislativa, órgão para o qual deve ser encaminhada a proposta;
- Da lei de diretrizes orçamentárias e ser submetida diretamente ao Poder Legislativo;
- Eas orientações do Tribunal de Contas e ser encaminhada ao Poder Legislativo.