Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- fg038601
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Teta, ao julgar mandado de segurança de sua competência originária, em causa de interesse do Município Beta, deixou de aplicar a Lei Municipal nº XX/2010 ao caso concreto, embora os fatos em discussão se subsumissem à sua hipótese de incidência. Em consequência desse entendimento, o Município foi vencido na causa. Após o julgamento, o procurador do Município soube, informalmente, que tal ocorrera em razão do entendimento, dos membros da Câmara, de que a referida lei era manifestamente inconstitucional.No caso concreto, é cabível, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível, o manejo de:
- Arepresentação de inconstitucionalidade endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado Teta;
- Brecurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
- Cmandado de segurança endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
- Drecurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
- Ereclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.