Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FGV 2021
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- fg038602
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou que determinada lei municipal afrontava diretamente uma norma da Constituição da República de 1988.À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
- Anão pode ser utilizada, salvo se reproduzida na Constituição Estadual;
- Bpode ser utilizada, desde que seja de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais;
- Cpode ser utilizada, desde que o Tribunal de Justiça reconheça a relevância social da matéria;
- Dsomente pode ser utilizada caso o Supremo Tribunal Federal, em reenvio, admita essa possibilidade;
- Esomente pode ser utilizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.