Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2021
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fg038810
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:
Ao caso não configura violação de direitos humanos, na medida em que sua apuração seguiu o que preceitua a legislação brasileira. Houve instauração de inquérito policial, e o arquivamento se deu pela autoridade judiciária competente com base em parecer do Ministério Público, após terem sido ouvidos os depoimentos das pessoas envolvidas;
Bo fato de não ter sido aberta ação penal para apuração de denúncia de discriminação racial viola o direito à não discriminação e ao acesso à justiça;
Co Estado brasileiro assumiu oficialmente a existência do racismo e não pode ser condenado com base em um caso isolado, pois isso macularia uma série de iniciativas que vêm sendo tomadas para superação do racismo, como a Lei nº 7.716/1989, a Lei nº 10.639/2003, o Estatuto da Igualdade Racial, a criação de Secretarias de Promoção da Igualdade Racial em todos os níveis da federação, etc.;
Dtoda vítima de violação de direitos humanos deve ter assegurada uma investigação diligente e imparcial. A vulnerabilidade das vítimas exige que o caso seja apurado/processado a partir da presunção relativa de ocorrência da violação;
Eo reconhecimento da dimensão do problema racial no Brasil não admite violação de normas processuais, como a que impede recurso da sentença que determina o arquivamento do inquérito policial.
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GabaritoB — o fato de não ter sido aberta ação penal para apuração de denúncia de discriminação racial viola o direito à não discriminação e ao acesso à justiça;
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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: caso Simone André Diniz
Gabarito: letra B. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) entende que a inércia do Estado brasileiro em processar criminalmente a denúncia de discriminação racial viola o direito à não discriminação e o acesso à justiça. O caso exemplifica a jurisprudência do sistema interamericano, que impõe aos Estados o dever de investigar com diligência e punir violações de direitos humanos, inclusive quando a legislação doméstica é formalmente observada.
A questão exige conhecimento do papel da CIDH e dos parâmetros internacionais de proteção contra a discriminação. No caso concreto, a recusa de emprego por motivo racial foi denunciada, mas a Justiça brasileira arquivou o inquérito sem oferecimento de denúncia. A CIDH considerou que essa omissão configura violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que em seus artigos 1º e 8º estabelece a obrigação de garantir o exercício dos direitos sem discriminação e assegurar recursos judiciais efetivos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há violação porque o caso seguiu a legislação brasileira, com inquérito instaurado e arquivamento judicial. O erro está em ignorar que o direito internacional prevê padrões mais rigorosos de proteção: o simples cumprimento do procedimento interno não exime o Estado de assegurar uma investigação realmente eficaz contra atos discriminatórios. A CIDH entende que a mera formalidade processual, quando resulta em impunidade, é insuficiente para cumprir o dever de proteção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque sintetiza a posição da CIDH: a falta de ação penal para apurar discriminação racial atinge diretamente o direito à não discriminação e o acesso à justiça. O sistema interamericano consolidou o entendimento de que o Estado tem o dever de investigar, processar e punir atos discriminatórios, e a omissão configura violação autônoma desses direitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o Estado brasileiro assumiu o racismo e não pode ser condenado por um caso isolado devido a iniciativas posteriores. A CIDH não considera a existência de políticas públicas como excludente de responsabilidade por violações concretas. Cada violação deve ser analisada individualmente, e a existência de leis posteriores não justifica a omissão no caso específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a primeira parte (“toda vítima deve ter assegurada investigação diligente”) esteja correta, a segunda parte (“presunção relativa de ocorrência da violação”) não é um princípio do sistema interamericano. A presunção de inocência é garantida ao acusado, não à vítima. A CIDH exige investigação séria, mas não adota presunção de veracidade automática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o reconhecimento do problema racial não admite violação de normas processuais, citando a impossibilidade de recurso contra arquivamento de inquérito. A CIDH não questiona a existência de normas processuais internas, mas sim a ausência de um recurso efetivo para garantir a investigação. No Brasil, contra o arquivamento cabe revisão pelo próprio juiz ou pelo Ministério Público, mas a inércia sistêmica é que foi questionada. A alternativa confunde a regra processual com a obrigação internacional de oferecer recurso adequado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre legalidade doméstica e padrão internacional de direitos humanos. O candidato pode achar que o correto cumprimento do rito brasileiro afasta a violação (alternativa A), mas a CIDH entende que a efetividade é o que importa. Memorize: no sistema interamericano, o simples arquivamento sem investigação substancial configura violação dos deveres de não discriminação e acesso à justiça.