Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2021

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg038816
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Maria Joana é uma mulher de 44 anos, nascida no Paraguai, que vive na Cidade de Duque de Caxias há quatro anos, com seu companheiro Edivaldo. Dessa união nasceram dois filhos: Maria Angel e Edivaldo Junior. Maria Joana trabalhava como vendedora de “chipás” e outros produtos da culinária Paraguaia na Estação de Trem de Saracuruna, onde era conhecida como “A Paraguaia”. Dali, tirava o sustento de sua casa, já que Edivaldo, depois de perder o emprego como segurança, nunca mais conseguiu outro. O relacionamento entre os dois já estava muito deteriorado, especialmente depois que Maria Joana tornou-se a única provedora do lar. Ela acostumou-se com uma rotina que a fazia acordar às 4h para preparar a comida da barraca e seguir depois até a estação de trem, onde vendia as suas coisas até umas 10h. Terminado o alvoroço do embarque no trem, ela voltava para o seu lar a fim de “ajeitar” o almoço e a casa. Assim que as crianças saíam para a escola, ela retornava para a barraca, de onde só sairia às 20h. Sábados e domingos Maria Joana estava livre, mas, de uns anos pra cá, eram os seus dias de pesadelo. Tudo porque Edivaldo pegava o dinheiro que ela conseguia juntar, ia até o bar e só voltava à noite. Bêbado, agredia ela e os filhos. Esse fato piorou com a pandemia, especialmente porque ela deixou de ter o dinheiro “do bar”. Bruna, estagiária da Defensoria Pública, é vizinha de Maria Joana e acompanha todo o seu drama de longe. Um dia, Bruna, cansada de ouvir os gritos de Edivaldo, vai até a porta da casa e ameaça chamar a polícia. Maria Joana sai de casa e pede desesperadamente que não chame, dizendo que “tudo isso vai se ajeitar”. Sem entender nada, Bruna obedece. Mas, no dia seguinte, sem a presença de Edivaldo, questiona Maria Joana. E ela responde que, se a polícia vier, será presa e perderá a guarda de seus filhos, pois está em condição irregular no Brasil. Bruna leva o caso até o(a) Defensor(a) Público(a) da Comarca de Duque de Caxias.Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.I. Segundo o direito internacional dos direitos humanos, é dever dos Estados assegurar em todas as suas jurisdições o acesso igualitário dos imigrantes e suas famílias nas mesmas condições de proteção e amparo que gozam os nacionais, em particular, o acesso ao serviço social, à saúde, à educação, à justiça, ao trabalho e emprego e à seguridade social. Considera-se imigrante para tal fim toda pessoa que, devido a temor de perseguição de qualquer tipo, se encontra fora do país de sua nacionalidade e não pode retornar.II. O(A) Defensor(a) Público(a) poderá, independentemente da situação migratória, entrar com pedido de medida protetiva, inclusive para afastar Edivaldo do lar, com base na Lei Maria da Penha.III. O(A) Defensor(a) Público(a) deverá encaminhar Maria Joana para a Defensoria Pública da União e, uma vez que tenha a situação regularizada, entrar com o pedido de medida protetiva.Está correto o que se afirma em:
  1. Asomente I;
  2. Bsomente II;
  3. Csomente I e II;
  4. Dsomente II e III;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente II;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Aplicabilidade a Estrangeiras em Situação Irregular

Gabarito: letra B (somente II). A afirmativa II está correta: a Lei Maria da Penha protege todas as mulheres, independentemente de nacionalidade ou situação migratória, permitindo ao Defensor Público requerer medidas protetivas de urgência sem condicionantes. A afirmativa I erra ao definir imigrante como refugiado (conceitos distintos), e a afirmativa III impõe uma exigência irregular de regularização migratória prévia que a lei não prevê.

A questão exige distinguir três noções: (a) o conceito de imigrante versus refugiado; (b) a abrangência subjetiva da Lei Maria da Penha; (c) a urgência que norteia as medidas protetivas.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa mistura dois institutos distintos do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A primeira parte descreve corretamente o princípio da igualdade de acesso a direitos para imigrantes. Contudo, a segunda parte define "imigrante" como a pessoa que "devido a temor de perseguição de qualquer tipo, se encontra fora do país de sua nacionalidade e não pode retornar". Essa definição é a de refugiado (art. 1º da Convenção de 1951), não a de imigrante. Imigrante é quem voluntariamente se desloca a outro país, sem necessariamente temer perseguição. Logo, o item I está incorreto.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não faz qualquer distinção baseada em nacionalidade, raça, etnia, religião ou situação migratória da vítima. Seu art. 2º assegura que "toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais [...]". A condição irregular de Maria Joana no Brasil não a exclui da proteção da lei. Assim, o Defensor Público pode, sim, requerer medida protetiva de urgência, inclusive o afastamento do agressor do lar, sem qualquer condicionante migratória.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a situação migratória irregular impede a proteção. Na realidade, a Lei Maria da Penha prioriza a proteção integral da mulher, e o STJ já firmou que a coabitação sequer é exigida (Súmula 600 do STJ). Portanto, o medo de "ser presa e perder a guarda" é infundado quanto à obtenção das medidas protetivas.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa III impõe dois passos equivocados: primeiro, encaminhar Maria Joana para a Defensoria Pública da União (DPU) para regularizar sua situação migratória; segundo, só depois requerer a medida protetiva. Esse procedimento não está de acordo com a Lei Maria da Penha. As medidas protetivas de urgência têm natureza cautelar e são concedidas com base no risco iminente, independentemente de qualquer regularização documental. Além disso, a competência para processar e julgar os pedidos de medida protetiva é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 14 da Lei 11.340/2006), e a Defensoria Pública estadual (no caso, da Comarca de Duque de Caxias) tem plena atribuição para atuar. A DPU atuaria apenas em questões migratórias, mas não como etapa prévia para a proteção urgente. Portanto, a afirmativa III é incorreta.

Conclusão: Apenas o item II está correto, correspondendo à letra B.

Link permanente: /questoes/fg038816