Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — FGV 2021

Habeas Corpus Coletivo e a Proteção da Liberdade de Locomoção

Gabarito: letra C. O direito de locomoção (ir e vir) foi diretamente violado pelos militares ao impedir que o morador se dirigisse ao trabalho, o que configura coação ilegal. O remédio constitucional específico para tutelar esse direito é o habeas corpus (art. 5º, LXVIII da CF). A associação de moradores, como entidade representativa, pode impetrar habeas corpus coletivo, modalidade já admitida pelo STF (HC 143.641), para proteger de forma célere e abrangente todos os moradores que sofrem a mesma violação.

A liberdade de locomoção é um direito fundamental previsto no art. 5º, XV da CF. Quando há violação ou ameaça a esse direito por ilegalidade ou abuso de poder, a Constituição assegura a concessão do habeas corpus (art. 5º, LXVIII). O habeas corpus pode ser individual ou coletivo. O STF, no HC 143.641, reconheceu a possibilidade de impetração coletiva, admitindo que entidades como associações, sindicatos e partidos políticos com representação no Congresso Nacional possam figurar como impetrantes em favor de um grupo determinado ou determinável de pessoas. A gratuidade e a desnecessidade de advogado tornam o HC um instrumento ainda mais acessível.

No caso concreto, a associação de moradores busca proteger não apenas o morador individualmente, mas todos os que estão sendo submetidos a abordagens arbitrárias que restringem o direito de locomoção. O HC coletivo é a via processual mais adequada, pois permite que uma única impetração beneficie toda a comunidade, garantindo prontamente a cessação da coação ilegal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de segurança (MS) protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX). Como o direito violado é a liberdade de locomoção, que é amparada pelo HC, o MS é residual e incabível. Ainda que o MS coletivo seja cabível para direitos difusos, ele não substitui o HC quando a liberdade de ir e vir está em jogo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ação civil pública (ACP) é instrumento para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 129, III, CF). Embora possa abranger a defesa de direitos de uma comunidade, não é o remédio específico e célere para coibir violação à liberdade de locomoção. O HC é mais ágil, gratuito e não exige formação de litisconsórcio ou prova pré-constituída.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, o HC coletivo é perfeitamente cabível: a associação de moradores tem legitimidade ativa para impetrá-lo (STF, HC 143.641), a coação é ilegal (impedimento de locomoção sem fundamento legal), e o remédio constitucional específico é o habeas corpus. A decisão do HC coletivo beneficiará todos os moradores na mesma situação, garantindo prontamente a liberdade de locomoção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ação popular (art. 5º, LXXIII) visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O direito individual de locomoção não está no âmbito de proteção da ação popular, sendo esta inadequada para o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O habeas corpus preventivo (com pedido de salvo-conduto) é cabível quando há ameaça de coação. No relato, a coação já ocorreu (o morador foi impedido de ir trabalhar, perdeu o dia). Ademais, a associação busca proteger toda a comunidade, e o HC preventivo individual não teria o alcance coletivo necessário. O HC coletivo repressivo (ou misto) é mais adequado para coibir a reiteração da prática e reparar a ilegalidade já consumada.