Questão de Criminologia — Viveiros de Castro, Hungria, Roberto Lyra, Tobias Barreto e outros: Criminologia no Brasil. — FGV 2021

Controle penal-psiquiátrico no Brasil

Gabarito: letra C — O modelo descrito, ancorado nos eixos criminalidade/anormalidade, periculosidade e medo/insegurança, corresponde ao chamado direito penal de tratamento, que prioriza a intervenção sobre o agente perigoso por meio de medidas de segurança e tratamento, em vez de punir o fato praticado. Esse modelo está historicamente associado à Escola Positiva e à Nova Defesa Social, que aproximam crime e doença e justificam a atuação estatal com base na periculosidade.

A banca testa a capacidade de diferenciar as principais correntes do pensamento criminológico e suas implicações no controle penal. O texto de Thayara Castelo Branco descreve exatamente a lógica do direito penal de tratamento: foco na (suposta) anomalia do agente, na periculosidade como critério de intervenção e no medo social como legitimador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O direito penal do fato (ou direito penal do ato) é característico do garantismo e do Estado Democrático de Direito: a punição se dá pelo fato cometido, não pela personalidade ou periculosidade do autor. O enunciado, ao contrário, destaca a anormalidade e a periculosidade como centrais, o que é típico do direito penal de autor ou de tratamento. Portanto, a alternativa está em rota de colisão com os eixos apresentados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O garantismo humanizador (ou minimalismo penal) defende limites rígidos ao poder punitivo, com respeito aos direitos fundamentais, e rejeita o tratamento coativo baseado em periculosidade. A descrição do controle penal-psiquiátrico brasileiro, com sua aproximação entre crime e doença e a ênfase na periculosidade, é incompatível com o garantismo, que exige certeza do fato e respeito à autonomia do indivíduo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O direito penal de tratamento é a expressão correta. Ele se funda na ideia de que o criminoso é um doente ou anormal, necessitando de tratamento, e que a periculosidade é o critério determinante para a intervenção estatal. Historicamente, no Brasil, o Código Penal de 1940 e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) adotaram medidas de segurança baseadas na periculosidade, com internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para inimputáveis e semi-imputáveis (art. 96 e seguintes da LEP). Os três eixos do texto se encaixam perfeitamente nesse modelo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O positivismo correicionalista é uma vertente do positivismo criminológico que enfatiza a correção do criminoso, mas geralmente associada às prisões correcionais e à ideia de regeneração pelo trabalho e disciplina. Embora compartilhe a crença na intervenção sobre o indivíduo, o termo mais preciso para o modelo penal-psiquiátrico é o direito penal de tratamento, que coloca a periculosidade e o tratamento psiquiátrico como centrais. O correicionalismo está mais ligado ao sistema penitenciário como escola de correção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A antipsiquiatria é um movimento crítico ao modelo psiquiátrico tradicional, questionando a medicalização da loucura e a internação forçada. Ela se opõe justamente ao modelo de controle penal-psiquiátrico descrito, que medicaliza o crime e usa a psiquiatria como instrumento de controle. Portanto, não é uma expressão do modelo, mas sua negação.

Conclusão: A alternativa C é a única que corresponde aos eixos criminalidade/anormalidade, periculosidade e medo/insegurança, que fundamentam o direito penal de tratamento no Brasil.