Questão de Direito Penal — Anistia, graça e indulto — FGV 2021

Indulto e comutação de pena

Gabarito: letra A. Cumpridos todos os requisitos do decreto presidencial, o juiz não pode indeferir o indulto ou a comutação, pois a sentença que os concede tem natureza declaratória, e não constitutiva de direito. Isso decorre da jurisprudência pacífica do STF e da doutrina, que reconhece o poder discricionário do Presidente da República (art. 84, XII, CF) para definir as condições, mas, uma vez preenchidas, o benefício é direito subjetivo do apenado.

O indulto e a comutação de pena são formas de clemência do Poder Executivo. O indulto pode ser total (extingue a punibilidade) ou parcial (comutação, que apenas reduz ou substitui a pena). A Constituição veda a concessão de graça ou anistia para crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII, CF; Lei 8.072/1990, art. 2º, I; Lei 11.343/2006, art. 44). Entretanto, essa proibição não se estende automaticamente a todos os crimes em concurso, dependendo do decreto específico.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. Os decretos presidenciais estabelecem requisitos objetivos (prazo de cumprimento, tipo de crime) e subjetivos (ausência de falta grave, primariedade). Se o apenado cumpre todos, o juiz não recusa o benefício, pois a verificação é meramente declaratória. O STF, no julgamento da ADI 5874, reafirmou que o controle judicial do indulto é restrito a limites constitucionais, não cabendo ao juiz negar o benefício quando preenchidos os requisitos do decreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há nos decretos mais recentes (como o Decreto 11.302/2022, do indulto de Natal) uma vedação genérica à comutação para condenados por crime comum em concurso com hediondo. A exclusão, quando existe, é para o crime hediondo em si, e não para o crime comum. A afirmativa generaliza uma situação que não é realidade dos decretos presidenciais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O indulto extingue a punibilidade, mas não elimina a condenação para todos os efeitos. A reincidência é aferida com base na condenação anterior transitada em julgado (art. 63, CP). O art. 64, I, do CP só exclui a reincidência se a condenação anterior foi anulada ou o condenado foi reabilitado. O indulto não está entre essas hipóteses, portanto a condenação subsiste como maus antecedentes ou para agravantes, inclusive para reincidência futura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os decretos de indulto exigem que o condenado não tenha cometido falta grave durante determinado período (ex.: 12 meses). Se a falta grave ocorrer fora desse período, não impede a concessão, pois o requisito subjetivo está referido à janela temporal do decreto. A afirmativa inverte a lógica: o indeferimento só se justifica se a falta grave ocorrer dentro do período previsto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prática de falta grave não interrompe o prazo para indulto ou comutação. Diferentemente do que ocorre na progressão de regime (art. 127, LEP), o indulto e a comutação dependem do cumprimento de um prazo total de pena, sem interrupção. A falta grave pode, sim, desqualificar o condenado se ocorrer no período de avaliação, mas não interrompe a contagem do tempo já cumprido. A interrupção é própria da progressão de regime, não do indulto.