Direito Processual Penal · FGV · 2021 | Questão sqc-fg038854

Direito Processual PenalDas Provas

Código: fg038854
Banca: FGV
Órgão: DPE-RJ
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

“A garantia da defesa consiste precisamente na institucionalização do poder de refutação da acusação por parte do acusado. De conformidade com ela, para que uma hipótese acusatória seja aceita como verdadeira, não basta que seja compatível com vários dados probatórios, mas também é necessário que não seja contraditada por nenhum dos dados virtualmente disponíveis.” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Teoria do Garantismo Penal. trad. Ana Paula Zomer e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 121).Em relação à produção de prova penal lícita, é correto afirmar que:

Ao aprimoramento tecnológico cria possibilidades de atividades investigatórias contra crimes cibernéticos. Nesse contexto, diante da prática do crime de invasão de dispositivo informático alheio (Art. 154-A, CP), como o fato se dá em âmbito virtual e de forma extremamente dinâmica, os agentes policiais poderão, sem autorização judicial, atuar como agentes infiltrados nas atividades criminais cibernéticas;
Btendo em vista a apreensão de maconha, droga ilícita notória por sua consistência e cheiro, a prova da materialidade, quanto ao crime de tráfico, pode ocorrer a partir de laudo de constatação realizado por agente da polícia investigativa, tornando, inclusive, desnecessário o exame pericial definitivo;
Co exame de corpo de delito indireto serve como comprovação da materialidade delitiva do crime de distribuição, por meio de sistema de informática, de cena de sexo explícito envolvendo adolescente, fixando, inclusive, a competência estadual para processar e julgar esse crime;
Dapós decisão homologatória do acordo de colaboração premiada, identificadas eventuais omissões dolosas sobre os fatos pelo réu colaborador, deverão as partes, em Alegações Finais, discorrer sobre a ausência de credibilidade do ato, não sendo, no entanto, motivo de rescisão do acordo ou interferência no quantum da pena;
Epara apuração de fato criminoso, somente será lícita a captação, por agentes policiais, de sinais oriundos de rádio transmissores através de autorização judicial fundamentada, devendo o requerimento indicar o local e a forma de instalação do dispositivo eletrônico específico para a captação.

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GabaritoE — para apuração de fato criminoso, somente será lícita a captação, por agentes policiais, de sinais oriundos de rádio transmissores através de autorização judicial fundamentada, devendo o requerimento indicar o local e a forma de instalação do dispositivo eletrônico específico para a captação.

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Prova Penal Lícita: meios de obtenção e requisitos

Gabarito: letra E. A captação de sinais de rádio transmissores constitui espécie de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, que, nos termos da Lei 12.850/2013, depende de autorização judicial fundamentada, com indicação do local e forma de instalação do dispositivo. As demais alternativas contrariam dispositivos legais expressos ou a jurisprudência pacífica.

A produção de prova penal lícita deve observar o devido processo legal e a inviolabilidade dos direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, inadmite as provas obtidas por meios ilícitos. Nesse contexto, a Lei 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas) regulamentou diversos meios de obtenção de prova, exigindo autorização judicial para aqueles que invadem a privacidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assertiva defende a possibilidade de infiltração policial sem autorização judicial em crimes cibernéticos. No entanto, a Lei 12.850/2013, nos arts. 10 e 11, exige autorização judicial para a infiltração de agentes, não havendo exceção para a natureza virtual do delito. A dinamicidade do crime cibernético não afasta a garantia constitucional do devido processo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o laudo de constatação realizado por agente policial pode substituir o exame pericial definitivo para provar a materialidade do tráfico de drogas. O Código de Processo Penal, em seu art. 158, determina que, quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, não podendo ser suprido pela confissão do acusado. O laudo de constatação é provisório e não substitui o exame pericial definitivo, que é obrigatório para a comprovação da materialidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O exame de corpo de delito indireto é admitido quando os vestígios desapareceram, mas não é o caso de crimes digitais, em que os arquivos eletrônicos podem ser recuperados. Além disso, a fixação de competência estadual para o crime de distribuição de pornografia infantil por sistema de informática é equivocada: a Súmula 608 do STJ estabelece a competência da Justiça Federal quando o crime envolve conexão interestadual ou internacional de dados. Portanto, a afirmação é duplamente incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No que se refere à colaboração premiada, a Lei 12.850/2013, art. 4º, §11, prevê expressamente que a existência de omissões dolosas sobre os fatos pelo colaborador poderá levar à rescisão do acordo e à perda dos benefícios. Assim, a alternativa erra ao afirmar que as omissões não interferem no acordo ou na pena.

Alternativa E — ✅ Correta

A captação de sinais oriundos de rádio transmissores enquadra-se no conceito de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, prevista no art. 3º, II, da Lei 12.850/2013. O art. 4º, §2º, da mesma lei exige autorização judicial fundamentada, devendo a decisão especificar o local e a forma de instalação do dispositivo. Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os meios de obtenção de prova da Lei 12.850/2013 (art. 3º) e os respectivos requisitos de autorização judicial. A captação ambiental e a infiltração policial exigem autorização fundamentada; a ação controlada pode ser dispensada em certos casos. Além disso, fique atento à diferença entre laudo de constatação e exame pericial definitivo no CPP.

Gabarito: letra E.

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