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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2021

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fg039033
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Instado a se manifestar a respeito das obrigações impostas ao Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso “Nova Brasília”, o assessor de um deputado federal afirmou que:I. deve ser publicado um relatório, a cada biênio, a respeito de todas as mortes ocasionadas durante as operações da polícia em todos os Estados do País;II. deve ser realizado um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do referido caso e sua posterior investigação;III. devem ser estabelecidos, no prazo de um ano, a contar da notificação da sentença, os mecanismos normativos necessários para que, entre outras situações, nas hipóteses de violência sexual decorrente de intervenção policial, em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.Considerando o teor da sentença proferida pela Corte, está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caso Nova Brasília – Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra B. A sentença da Corte IDH no Caso Nova Brasília determinou a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional (item II) e o estabelecimento, em até um ano, de mecanismos normativos para investigação independente de violência sexual em operações policiais (item III). Não foi imposta a obrigação de publicar relatórios bienais sobre todas as mortes em operações policiais (item I), sendo este item incorreto.

Item

Conteúdo da Afirmação

Correto?

Fundamento

I

Publicar relatório bienal sobre todas as mortes em operações policiais em todos os Estados

❌ Incorreto

A sentença não impôs obrigação genérica e periódica dessa natureza

II

Realizar ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional e posterior investigação

✅ Correto

A Corte determinou expressamente essa medida

III

Estabelecer, em até um ano, mecanismos normativos para investigação independente de violência sexual em operações policiais

✅ Correto

A sentença fixou prazo de um ano para adoção de normas que assegurem investigação por órgão independente (autoridade judicial ou MP)

Caso Nova Brasília (Corte IDH)
  • 1Relatório bienal de mortes (I)
  • 2Ato público de reconhecimento (II)
  • 3Investigação independente em 1 ano (III)
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ❌ Incorreto

A sentença não inclui a obrigação de publicar relatório bienal sobre todas as mortes em operações policiais em todos os estados. A Corte determinou medidas específicas relacionadas ao caso concreto, mas não uma obrigação genérica e periódica dessa natureza.

Item II — ✅ Correto

A Corte determinou que o Estado brasileiro realizasse um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional pelos fatos do caso e garantisse a devida investigação dos acontecimentos.

Item III — ✅ Correto

A sentença fixou o prazo de um ano, contado da notificação, para que o Brasil adote mecanismos normativos que assegurem, em casos de violência sexual decorrente de intervenção policial com policiais como suspeitos, a investigação por órgão independente (autoridade judicial ou Ministério Público).

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra B (apenas II e III estão corretos).

Link permanente: /questoes/fg039033