Questão de Direito Constitucional — Direito à Igualdade — FGV 2021
Direito Constitucional›Direito à Igualdade
Código
fg039034
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Ana, Secretária de Promoção Social de determinado ente federativo, questionou sua assessoria a respeito dos contornos gerais de uma ação afirmativa, já que pretendia implementar uma medida dessa natureza no âmbito de política pública direcionada à população negra.
A assessoria respondeu, corretamente, que a ação afirmativa
Aé medida de caráter permanente, indissociável da pessoa humana, devendo beneficiar o grupo escolhido durante toda a sua existência.
Bestabelece um tratamento diferenciado para o grupo escolhido, não podendo ser promovida na dimensão sugerida, pois não abrangeria os pardos.
Cé medida expressamente vedada pela ordem jurídica brasileira, que apregoa a igualdade entre todos os brasileiros.
Dgera uma discriminação reversa, que busca construir uma igualdade material a partir de uma desigualdade formal.
Ebusca assentar apenas a igualdade formal com o reconhecimento da importância do grupo a que é direcionada.
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GabaritoD — gera uma discriminação reversa, que busca construir uma igualdade material a partir de uma desigualdade formal.
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Ações Afirmativas e Igualdade Material
Gabarito: letra D. A ação afirmativa consiste em um tratamento diferenciado (discriminação reversa) que visa promover a igualdade material (real) a partir do reconhecimento de uma desigualdade formal, conforme interpretação do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF). Essa é a essência do instituto, como amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência.
As ações afirmativas são medidas temporárias e específicas, voltadas a grupos historicamente desfavorecidos (como a população negra, pessoas com deficiência, etc.), com o objetivo de acelerar o processo de igualdade real. Elas se contrapõem à igualdade meramente formal, que ignora as diferenças concretas. O Supremo Tribunal Federal já afirmou, em diversos julgados, a constitucionalidade dessas políticas (ex.: ADPF 186 – cotas raciais em universidades). O conteúdo de apoio menciona expressamente: "a construção da igualdade material, por meio de ações afirmativas, passa por uma desigualdade formal".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ação afirmativa é de caráter permanente e indissociável da pessoa humana. Isso é falso: as ações afirmativas são, por natureza, temporárias e visam corrigir desequilíbrios históricos até que se atinja a igualdade almejada. Não são direitos fundamentais perpétuos, mas políticas públicas transitórias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o tratamento diferenciado não poderia ser promovido na dimensão sugerida (para a população negra) porque não abrangeria os pardos. A afirmação é incorreta, pois as políticas afirmativas para negros incluem os pardos. O IBGE e a legislação utilizam o critério de autodeclaração da cor ou raça (preta ou parda). Portanto, a população negra (pretos e pardos) é beneficiária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a ação afirmativa é expressamente vedada pela ordem jurídica brasileira. Pelo contrário, a Constituição, ao consagrar a igualdade material (art. 5º, caput, e art. 3º, IV – promover o bem de todos sem preconceitos), permite e até estimula políticas de discriminação positiva, desde que proporcionais e razoáveis. A própria Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e o sistema de cotas são exemplos de previsão legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o mecanismo: a ação afirmativa gera uma discriminação reversa (tratamento diferenciado a favor do grupo historicamente excluído) para construir a igualdade material a partir do reconhecimento da desigualdade formal. É exatamente o que a doutrina e a jurisprudência consolidaram.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a ação afirmativa busca assentar apenas a igualdade formal com reconhecimento da importância do grupo. Erro: o objetivo é justamente superar a igualdade formal e alcançar a igualdade material (real). O reconhecimento do grupo é um meio, não o fim; o fim é a efetiva equiparação.
PEGA ESSA DICA!
A banca pode explorar a confusão entre igualdade formal e material. Lembre-se: formal = tratamento idêntico a todos (geralmente insuficiente); material = tratamento diferenciado para corrigir desigualdades históricas (ações afirmativas). Na prova, identifique o objetivo central da medida: se busca compensar desvantagens passadas, é ação afirmativa.