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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FGV 2021

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fg039037
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia em face de Douglas, imputando-lhe a prática do crime de receptação, infração prevista no Art. 180 do Código Penal e punida com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.À época da prática delitiva, Douglas possuía condenação anterior, transitada em julgado, pela prática do crime de extorsão. Por esse motivo, não foram feitas propostas de acordo de não persecução ou de suspensão condicional do processo. Ao receber a denúncia, o juiz determinou a citação de Douglas.De acordo com os dados apresentados no enunciado, é correto dizer que, ao oferecer resposta à acusação,
  1. Ao denunciado poderá arrolar até 5 testemunhas, pois aplica-se, no caso, o rito comum sumário.
  2. Bo denunciado poderá arrolar até 8 testemunhas, pois aplica-se, no caso, o rito comum sumário.
  3. Co denunciado poderá arrolar até 5 testemunhas, pois aplica-se, no caso, o rito comum ordinário.
  4. Do denunciado poderá arrolar até 8 testemunhas, pois aplica-se, no caso, o rito comum ordinário.
  5. Eo denunciado poderá arrolar até 6 testemunhas, pois aplica-se, no caso, o rito comum ordinário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o denunciado poderá arrolar até 8 testemunhas, pois aplica-se, no caso, o rito comum ordinário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento comum: rito ordinário × sumário e número de testemunhas

Gabarito: letra D. O crime de receptação (art. 180, CP) tem pena máxima de 4 anos, o que determina o rito comum ordinário (CPP, art. 394, §1º, I). Nesse rito, a defesa pode arrolar até 8 testemunhas na resposta à acusação (CPP, art. 401, §1º).

A definição do rito depende da pena máxima cominada ao crime:

  • Rito ordinário: pena máxima ≥ 4 anos → até 8 testemunhas.

  • Rito sumário: pena máxima < 4 anos → até 5 testemunhas.

No caso, a receptação prevê reclusão de 1 a 4 anos, portanto a pena máxima é exatamente 4 anos, enquadrando-se no rito ordinário. A existência de condenação anterior não altera o rito; apenas impede a propositura de acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP) e suspensão condicional do processo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o rito é sumário e o número de testemunhas é 5. Erro: a pena máxima é de 4 anos, logo o rito é ordinário, não sumário. No sumário seriam 5 testemunhas, mas aqui não se aplica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o rito é sumário e o número de testemunhas é 8. Erro: o rito está errado (sumário) e o número (8) é do ordinário. Há contradição: se fosse sumário, seriam 5 testemunhas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma rito ordinário e 5 testemunhas. Erro: no ordinário o limite é de 8 testemunhas; 5 é o limite do sumário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao rito aplicável (ordinário) e ao número correto de testemunhas (8).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Rito ordinário, mas aponta 6 testemunhas. Erro: não há previsão de 6 testemunhas no CPP para o rito comum. O número é 8 (ordinário) ou 5 (sumário).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a fronteira dos 4 anos. Muitos candidatos imaginam que a pena máxima de 4 anos se encaixa no rito sumário (que é para penas inferiores a 4 anos). Lembre-se: a regra é ≥ 4 anos → ordinário; < 4 anos → sumário.

Gabarito: letra D — rito ordinário com até 8 testemunhas.

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