Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2021
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- fg039052
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNSAÚDE - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O presidente da autarquia WW foi informado de que dois órgãos de execução do Ministério Público tinham instaurado, respectivamente, um procedimento de investigação criminal e um inquérito civil, com o objetivo de apurar, nessas esferas de responsabilização, notícias de irregularidade na aplicação de recursos públicos no âmbito do referido ente da Administração Pública indireta.Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que
- Aambas as requisições devem ser atendidas, pois o Ministério Público tem atribuição tanto para investigar a prática de infrações penais, quanto de ilícitos civis.
- Bsomente deve ser atendida a requisição afeta à investigação civil, pois a apuração criminal era privativa dos órgãos da polícia, federal ou civil, conforme o caso.
- Cas requisições realizadas diretamente pelo Ministério Público, sem prévia aprovação pelo juízo ao qual o respectivo órgão está subordinado, não devem ser atendidas.
- Dsomente deve ser atendida a requisição afeta à investigação criminal, pois caberia ao ente federativo eventualmente lesado adotar as medidas necessárias à correção das irregularidades.
- Ea aprovação das contas de gestão pelo Tribunal de Contas gera a presunção relativa de regularidade na aplicação dos recursos, sendo necessária a prévia reforma dessa decisão para a realização de investigações.