Direito Constitucional · FGV · 2021 | Questão sqc-fg039052

Direito ConstitucionalMinistério Público

Código: fg039052
Banca: FGV
Órgão: FUNSAÚDE - CE
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Advogado

O presidente da autarquia WW foi informado de que dois órgãos de execução do Ministério Público tinham instaurado, respectivamente, um procedimento de investigação criminal e um inquérito civil, com o objetivo de apurar, nessas esferas de responsabilização, notícias de irregularidade na aplicação de recursos públicos no âmbito do referido ente da Administração Pública indireta.Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que

Aambas as requisições devem ser atendidas, pois o Ministério Público tem atribuição tanto para investigar a prática de infrações penais, quanto de ilícitos civis.
Bsomente deve ser atendida a requisição afeta à investigação civil, pois a apuração criminal era privativa dos órgãos da polícia, federal ou civil, conforme o caso.
Cas requisições realizadas diretamente pelo Ministério Público, sem prévia aprovação pelo juízo ao qual o respectivo órgão está subordinado, não devem ser atendidas.
Dsomente deve ser atendida a requisição afeta à investigação criminal, pois caberia ao ente federativo eventualmente lesado adotar as medidas necessárias à correção das irregularidades.
Ea aprovação das contas de gestão pelo Tribunal de Contas gera a presunção relativa de regularidade na aplicação dos recursos, sendo necessária a prévia reforma dessa decisão para a realização de investigações.

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GabaritoA — ambas as requisições devem ser atendidas, pois o Ministério Público tem atribuição tanto para investigar a prática de infrações penais, quanto de ilícitos civis.

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Ministério Público — Poder Investigatório e Requisição de Informações

Gabarito: letra A. O Ministério Público possui atribuição constitucional para investigar tanto infrações penais quanto ilícitos civis, podendo requisitar diretamente informações e documentos de entes públicos, sem necessidade de prévia autorização judicial ou aprovação de contas por Tribunal de Contas. A aprovação das contas não obsta a atuação do MP, pois não há preclusão administrativa que impeça a investigação.

A questão exige conhecimento do poder investigatório do Ministério Público, consolidado pela jurisprudência do STF (CF, art. 129, III, VI e VIII). O MP tem autonomia funcional para instaurar procedimentos investigatórios criminais e inquéritos civis, e pode requisitar diretamente documentos e informações a qualquer órgão público, independentemente de controle externo prévio.

Aspecto	Investigação Criminal	Inquérito Civil
Fundamento constitucional	Art. 129, I, III e VI, CF	Art. 129, III, VI e VIII, CF
Objeto	Apuração de infrações penais	Apuração de ilícitos civis (ex.: improbidade)
Poder de requisição do MP	Direto, sem autorização judicial	Direto, sem autorização judicial
Efeito da aprovação de contas pelo TC	Não obsta a investigação	Não obsta a investigação

Poder investigatório do MP

1Investigação criminal (art. 129, I)
- Pode requisitar diretamente
- Não depende da polícia
2Inquérito civil (art. 129, III)
- Pode requisitar diretamente
- Apura improbidade/ilícitos civis
3Requisição de informações (art. 129, VI)
- Direta, sem autorização judicial
- Deve ser atendida pelo órgão público
4Controle externo independente
- Aprovação de contas pelo TC
- Não obsta investigação do MP

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O MP tem atribuição para investigar crimes (investigação criminal) e atos de improbidade/ilícitos civis (inquérito civil). As requisições de informações para ambos os procedimentos são legítimas e devem ser atendidas pela autarquia, conforme o art. 129, VI, da CF, que confere ao MP o poder de requisitar diligências investigatórias e documentos. A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não impede a atuação do MP, pois este exerce controle externo independente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a investigação criminal é privativa da polícia. O STF, no julgamento do HC 84.548 e outros, reconheceu que o MP pode realizar investigação criminal diretamente, desde que respeitadas as garantias constitucionais. A polícia judiciária não detém monopólio investigativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as requisições precisam de prévia aprovação judicial. O MP não depende de autorização do juiz para requisitar informações a órgãos públicos. O poder de requisição é direto e imediato, decorrente do art. 129, VI, da CF. A judicialização ocorre apenas em caso de recusa injustificada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a lógica: afirma que apenas a requisição criminal deve ser atendida. O MP tem atribuição para ambas as esferas. Além disso, o ente federativo lesado pode atuar, mas isso não exclui a atuação do MP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não gera presunção relativa de regularidade que impeça investigações do MP. O MP é independente e não está vinculado a decisões administrativas de outros órgãos de controle. A investigação pode prosseguir independentemente de reforma da decisão do TC.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que o Ministério Público possui poder investigatório autônomo, tanto na esfera criminal quanto na cível, e suas requisições de documentos e informações a entes públicos são diretas, sem necessidade de intermediação judicial ou de outro órgão. Essa é uma das manifestações da independência funcional do MP (CF, art. 127, §1º).

Gabarito: letra A.

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