Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — FGV 2021

Sustação da Ação Penal contra Deputado Estadual — Simetria com o Art. 53 da CF

Gabarito: letra B. A Assembleia Legislativa agiu dentro de sua competência ao sustar a ação penal, e essa sustação suspende a prescrição enquanto durar o mandato, conforme o art. 14, §§ 3º e 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduz o mecanismo do art. 53, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal.

A questão trata da chamada imunidade processual relativa dos parlamentares, especificamente do poder de a Casa Legislativa sustar o andamento de ação penal contra seus membros, por crime ocorrido após a diplomação e relacionado ao exercício do mandato. Esse instituto, previsto originalmente no art. 53, §§ 3º a 5º, da CF para deputados federais e senadores, é aplicável a deputados estaduais por simetria, desde que a Constituição Estadual o preveja — como ocorre no art. 14 da Constituição de São Paulo, transcrita no contexto.

A sistemática é clara: o tribunal competente (no caso dos estaduais, o TJ) comunica a Casa Legislativa; um partido com representação na Casa pode requerer a sustação; a Casa, pelo voto da maioria de seus membros, decide se susta; a sustação suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Nada impede que o partido do próprio deputado faça o requerimento, e a decisão é do Plenário, não de comissão especial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sustação é exclusiva de deputados federais e senadores. Isso é falso: as Constituições Estaduais podem, com base no princípio da simetria, estabelecer idêntico mecanismo para deputados estaduais, como fez a Constituição de São Paulo no art. 14, § 3º. A garantia não é exclusiva da esfera federal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Assembleia Legislativa agiu dentro de sua competência: recebida a denúncia, o TJ comunicou a Casa; o partido do deputado requereu a sustação; a Casa, pelo voto da maioria, sustou a ação. A decisão suspende a prescrição enquanto durar o mandato, conforme art. 14, § 5º, da Constituição estadual (reproduzindo o art. 53, § 5º, da CF). Todos os requisitos foram observados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o foro por prerrogativa de função só pode ser instituído pela Constituição da República. Isso não é verdade: a CF autoriza as Constituições Estaduais a estabelecerem foro para suas próprias autoridades, como deputados estaduais (art. 125, § 1º, CF). A Constituição de SP, art. 14, § 1º, expressamente prevê julgamento perante o Tribunal de Justiça. Portanto, o foro é válido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o partido político do deputado não poderia apresentar o requerimento por ser "suspeito" e que a deliberação deveria ser por Comissão Especial. Não há qualquer vedação legal ou constitucional a que o partido do próprio parlamentar tome a iniciativa; ao contrário, o art. 14, § 3º, da Constituição estadual diz "por iniciativa de partido político nela representado", sem restrição. A deliberação é do Plenário da Casa, não de comissão especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a denúncia não poderia ter sido recebida sem autorização prévia da Assembleia e que esta não poderia sustar posteriormente. Isso ignora a evolução constitucional: com a EC 35/2001, a autorização prévia foi abolida. O STF/TJ pode receber a denúncia independentemente de licença; a Casa é comunicada depois e pode, se quiser, sustar o andamento (art. 14, § 3º). Portanto, tanto o recebimento quanto a sustação posterior são legais.

Conclusão: a única alternativa que descreve corretamente o regime jurídico é a B. A sustação da ação penal é aplicável a deputados estaduais, desde que prevista na Constituição Estadual, e a suspensão da prescrição é consequência automática.