Questão de Direito Constitucional — Saúde — FGV 2021
Direito ConstitucionalSaúde
- Código
- fg039056
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNSAÚDE - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras matérias, sobre1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal;2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos;3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em
- A1, 2, 3 e 4.
- B2, 3 e 4, apenas.
- C1, 3 e 4, apenas.
- D1, 2 e 3, apenas.
- E1 e 4, apenas.