Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2021

Justiça Desportiva e Acesso ao Judiciário

Gabarito: letra B. A decisão do árbitro, por envolver disciplina e competição desportiva, só pode ser levada ao Poder Judiciário após o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva, conforme o art. 217, §1º da Constituição Federal. A autonomia das entidades desportivas (art. 217, I) não impede o controle judicial, mas condiciona sua admissibilidade ao prévio exaurimento da via administrativa desportiva.

A Constituição Federal de 1988, no art. 217, estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento. Contudo, o §1º impõe uma limitação ao acesso ao Judiciário:

Constituição Federal, art. 217, §1º:

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Isso significa que, para questões disciplinares e de competição, o atleta ou interessado deve primeiro recorrer internamente na estrutura da justiça desportiva (que tem prazo máximo de 60 dias para decisão final, conforme §2º). Somente após o esgotamento dessas instâncias é que se pode acionar o Judiciário. Essa regra não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), pois o próprio texto constitucional autoriza essa condição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão "somente pode ser impugnada perante o Poder Judiciário", decorrente do princípio da inafastabilidade. Erro: o §1º exige o prévio esgotamento das instâncias desportivas. O princípio da inafastabilidade é condicionado por essa regra constitucional específica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 217, §1º: a impugnação judicial só é admitida após o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva. A orientação do advogado está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que Maria pode escolher entre Judiciário e Justiça Desportiva. Não é uma opção: o Judiciário só será acessível depois de esgotada a via desportiva. Não há simultaneidade ou livre escolha.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a impugnação "somente pode ser feita perante a Justiça Desportiva, não perante o Poder Judiciário". Isso nega a possibilidade de controle judicial após o exaurimento, o que contraria o §1º. O Judiciário pode sim revisar a decisão, desde que cumprido o requisito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a decisão "não pode ser impugnada, em razão da autonomia da instância desportiva". A autonomia (inciso I) não é absoluta; o §1º prevê expressamente a possibilidade de ação judicial após o esgotamento. Portanto, a decisão é impugnável, sim.

Gabarito: letra B.