Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg039059
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNSAÚDE - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sensíveis às manifestações populares realizadas em diversos Estados da Federação, um grupo de 25 Senadores apresentou Proposta de Emenda Constitucional suprimindo a atividade legislativa realizada pelas Câmaras Municipais, que passaria a ser exercida pelas Assembleias Legislativas, de modo a reduzir as despesas de pessoal decorrentes dos cargos de Vereador.A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação
- Aà autoria da proposição, aos limites materiais de reforma, aos limites circunstanciais de reforma e ao quórum de aprovação.
- Bà autoria da proposição, aos limites materiais de reforma e à autoridade responsável pela promulgação.
- Caos limites materiais de reforma, ao quórum de aprovação e à autoridade responsável pela aprovação.
- Dà autoridade responsável pela promulgação e aos limites circunstanciais de reforma.
- Eaos limites circunstanciais de reforma e ao quórum de aprovação.