Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg039059
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sensíveis às manifestações populares realizadas em diversos Estados da Federação, um grupo de 25 Senadores apresentou Proposta de Emenda Constitucional suprimindo a atividade legislativa realizada pelas Câmaras Municipais, que passaria a ser exercida pelas Assembleias Legislativas, de modo a reduzir as despesas de pessoal decorrentes dos cargos de Vereador.A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação
Aà autoria da proposição, aos limites materiais de reforma, aos limites circunstanciais de reforma e ao quórum de aprovação.
Bà autoria da proposição, aos limites materiais de reforma e à autoridade responsável pela promulgação.
Caos limites materiais de reforma, ao quórum de aprovação e à autoridade responsável pela aprovação.
Dà autoridade responsável pela promulgação e aos limites circunstanciais de reforma.
Eaos limites circunstanciais de reforma e ao quórum de aprovação.
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GabaritoB — à autoria da proposição, aos limites materiais de reforma e à autoridade responsável pela promulgação.
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Emenda Constitucional: limites e processo legislativo
Gabarito: letra B. A PEC narrada viola a Constituição em três aspectos: (1) a autoria, pois exige-se no mínimo 1/3 dos membros do Senado (27 senadores) e apenas 25 subscreveram; (2) o limite material, já que suprime a competência legislativa dos Municípios, atentando contra a forma federativa de Estado (cláusula pétrea); (3) a promulgação, que cabe às Mesas da Câmara e do Senado, e não ao Presidente da República. Os limites circunstanciais (intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio) não foram violados, pois calamidade natural não se enquadra; o quórum de 2/3 é superior ao exigido (3/5), portanto não há vício.
A questão exige conhecimento do art. 60 da CF. Vamos detalhar cada elemento:
Iniciativa (autoria): Conforme o art. 60, I, da CF, uma PEC pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. O Senado tem 81 membros; 1/3 equivale a 27. Com 25 senadores, a proposta é inválida.
Limites materiais (cláusulas pétreas): O §4º do art. 60 veda emendas tendentes a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Suprimir a atividade legislativa municipal fere a autonomia dos Municípios, elemento essencial do federalismo brasileiro (arts. 1º e 18 da CF). Logo, é limite material violado.
Limites circunstanciais: O §1º do art. 60 proíbe emendas na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Calamidade pública não está nesse rol. Portanto, não há vício circunstancial.
Quórum de aprovação: O §2º do art. 60 exige 3/5 dos votos em cada Casa, em dois turnos. O enunciado menciona aprovação por 2/3, que é superior. Não há infração.
Promulgação: O §3º do art. 60 determina que a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não pelo Presidente da República. O ato do Presidente é usurpação de competência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui limites circunstanciais (inexistentes) e quórum (válido). O erro é afirmar que esses itens foram violados.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aponta corretamente os três vícios: autoria (menos de 27 senadores), limites materiais (federalismo) e promulgação pelo Presidente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Omite a autoria (que é vício) e inclui quórum (que não é vício). Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui limites circunstanciais (inexistentes) e promulgação (correta), mas omite autoria e limites materiais. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui limites circunstanciais e quórum, ambos sem vício. Omissão dos verdadeiros vícios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o fato de a PEC ter sido apresentada "durante uma calamidade de grandes proporções na natureza" para induzir o candidato a pensar em limite circunstancial. Lembre-se: só intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio impedem a emenda – calamidade pública não.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 60 da CF: iniciativa (1/3 de qualquer Casa ou PR + mais da metade das Assembleias), quórum (3/5 em dois turnos), limites circunstanciais (3 situações) e cláusulas pétreas (4 itens). Em questões de PEC, verifique cada um desses pontos.