Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — FGV 2021

Estabilidade Excepcional do Art. 19 do ADCT — Fundações Públicas de Direito Privado

Gabarito: letra E. A pretensão de João não merece prosperar porque, segundo a jurisprudência consolidada do STF, a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT aplica-se apenas aos servidores de pessoas jurídicas de direito público (Administração Direta, autarquias e fundações públicas de direito público), não alcançando os empregados de fundações públicas de direito privado, como é o caso da Fundação Beta.

O art. 19 do ADCT estabelece: "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público."

A controvérsia reside no alcance da expressão "fundações públicas" para fins de estabilidade. O STF, em diversas oportunidades, firmou o entendimento de que essa norma transitória beneficiou exclusivamente os servidores estatutários vinculados a entidades de direito público. As fundações públicas de direito privado, por possuírem personalidade jurídica de direito privado e regime celetista, não se enquadram no conceito de "servidores públicos civis" adotado pelo dispositivo, sendo excluídas da estabilidade excepcional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a estabilidade se estende a todos os servidores e empregados da Administração Direta e Indireta. O erro está em incluir toda a Administração Indireta, pois a estabilidade excepcional não alcança empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado. Aplica-se apenas a servidores de pessoas jurídicas de direito público (Administração Direta, autarquias e fundações de direito público).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a estabilidade abrange fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado e até fundações privadas. É incorreta por ampliar excessivamente o alcance: as fundações privadas (sem qualquer vínculo com o poder público) estão obviamente excluídas, e as fundações públicas de direito privado também são excluídas conforme jurisprudência do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a estabilidade se aplica a fundações públicas de direito público e de direito privado, excluindo apenas as fundações privadas. O erro persiste ao incluir as fundações públicas de direito privado, contrariando o entendimento do STF de que a estabilidade excepcional é restrita a entidades de direito público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a estabilidade não se estende a empregados de fundações públicas de direito privado e aplica-se apenas aos servidores da Administração Direta. Embora acerte ao excluir as fundações de direito privado, erra ao restringir a aplicação apenas à Administração Direta, ignorando que autarquias e fundações de direito público também são abrangidas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a pretensão não merece prosperar porque a estabilidade excepcional não se estende aos empregados de fundações públicas de direito privado, aplicando-se, em matéria de fundações, tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público. Essa é a posição firme do STF, que interpreta o art. 19 do ADCT como destinado exclusivamente a servidores públicos estatutários, excluindo os empregados de entidades de direito privado.

Gabarito: letra E.