Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. — FGV 2021
Direito SanitárioLei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Código
- fg039069
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNSAÚDE - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A legislação e a doutrina especializada no tema saúde estabelecem alguns princípios que norteiam o SUS. Entre esses princípios, destaca-se aquele cujo objetivo é diminuir desigualdades, tratando desigualmente os desiguais. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços e ações de saúde, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Daí a importância de se investir mais onde a carência é maior, principalmente em um país com tantas desigualdades como o Brasil.O princípio do SUS acima é denominado princípio da
- Aintegralidade, que procura expandir o acesso aos serviços púbicos de saúde a toda população, com a participação de todos os entes federativos.
- Buniversalidade, que leva em consideração as desigualdades no acesso, na gestão e na produção de serviços de saúde, procurando prestigiar os mais necessitados.
- Cimpessoalidade, que identifica os processos de eleição dos critérios de distribuição de ações, serviços e insumos de saúde em prol da coletividade, sem qualquer distinção.
- Dequidade, que reconhece as desigualdades sociais e econômicas, bem como a pluralidade e a diversidade da condição humana nas suas necessidades e potencialidades.
- Erazoabilidade, que potencializa a prestação dos serviços públicos de saúde a toda coletividade, indistintamente, mas observa os limites da reserva do possível.