Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FGV 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- fg040794
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNSAÚDE - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Pediatria
Segundo o Art. 133 do Estatuto da Criança, para candidatura a membro do Conselho Tutelar são exigidos, além de reconhecida idoneidade moral, os seguintes requisitos:
- Anível de instrução superior e idade superior a 21 anos.
- Bidade superior a 21 anos e residir no município do Conselho.
- Cnível de instrução superior completo e residir no estado do Conselho.
- Didade superior a 18 anos e residir na região administrativa do Conselho.
- Eidade superior a 18 anos e, como nível de instrução, ensino médio completo.