Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2021

IPI: conceito de industrialização

Gabarito: letra A. Considera-se industrialização a operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo — e a alteração da apresentação pela colocação ou substituição de embalagem para venda é expressamente uma das modalidades de industrialização previstas no Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010, art. 4º, caput e incisos). As demais alternativas descrevem hipóteses que a própria legislação do IPI exclui do conceito de industrialização, por se tratarem de atividades de preparo para consumo imediato ou de pequena escala, sem caráter industrial.

O IPI é imposto federal, seletivo e não cumulativo, que incide sobre operações com produtos industrializados. O conceito de industrialização é o ponto de partida para saber quando o imposto incide. A definição legal vem do art. 46, parágrafo único, do CTN, que considera industrializado o produto submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. O Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) detalha esse conceito, enumerando as modalidades de industrialização: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento.

A alternativa A descreve exatamente a modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento, que é uma das formas de industrialização. As demais alternativas descrevem hipóteses que a legislação do IPI expressamente exclui do conceito de industrialização, por se tratarem de atividades de preparo para consumo imediato ou de pequena escala, sem caráter industrial.

Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI):

Art. 4º — "Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo se a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento)."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve a modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento, prevista no art. 4º, IV, do Decreto nº 7.212/2010: "a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original". A ressalva final do dispositivo — "salvo se a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria" — não está presente na alternativa, mas isso não a torna incorreta, pois a alternativa descreve a hipótese geral de acondicionamento para venda, que é industrialização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o preparo de produto por encomenda direta do consumidor, na residência do preparador ou em oficina, onde seja preponderante o trabalho profissional. Essa hipótese é expressamente excluída do conceito de industrialização pelo art. 5º, I, do Decreto nº 7.212/2010, que considera não industrializado "o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional". A razão é que, nesses casos, não há caráter industrial na operação — o trabalho é predominantemente artesanal ou profissional, não se enquadrando na lógica da produção em escala.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica. Essa hipótese também é excluída do conceito de industrialização pelo art. 5º, II, do Decreto nº 7.212/2010, que considera não industrializada "a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica". A manipulação de medicamentos em farmácia é atividade de natureza profissional e personalizada, não se enquadrando no conceito de industrialização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas em restaurantes, para venda direta ao consumidor. Essa hipótese é excluída do conceito de industrialização pelo art. 5º, III, do Decreto nº 7.212/2010, que considera não industrializado "o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas automáticas, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta ao consumidor". A razão é que o preparo ocorre no próprio local de venda, para consumo imediato, sem caráter industrial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o preparo de produtos alimentares em cozinhas industriais, não acondicionados em embalagem de apresentação, quando destinados à venda direta a pessoas jurídicas, para consumo de seus funcionários. Essa hipótese é excluída do conceito de industrialização pelo art. 5º, IV, do Decreto nº 7.212/2010, que considera não industrializado "o preparo de produtos alimentares em cozinhas industriais, não acondicionados em embalagem de apresentação, quando destinados à venda direta a pessoas jurídicas, para consumo de seus funcionários". A razão é que, nesses casos, não há acondicionamento em embalagem de apresentação, o que descaracteriza a operação como industrial.

Gabarito: letra A.