Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — FGV 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- fg042713
- Banca
- FGV
- Órgão
- IMBEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Reaplicação
A respeito da ação rescisória, assinale a afirmativa correta.
- APode ser utilizada para atacar a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a propositura de nova demanda.
- BTem, como uma de suas hipóteses de cabimento, a decisão de mérito ter sido proferida por juiz suspeito ou impedido, ou por juízo absolutamente incompetente.
- CCaso proposta a rescisória perante tribunal incompetente, o processo será extinto sem análise do mérito, diante das peculiaridades procedimentais dessa ação.
- DO direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado de cada capítulo da sentença.
- EA propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória com a apresentação de garantia pelo requerente desta.