Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — FGV 2021
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- fg042834
- Banca
- FGV
- Órgão
- IMBEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Especializado - Analista de Orçamento
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, um serviço é considerado prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido no local do estabelecimento prestador.O estabelecimento prestador é o local que configura unidade econômica ou profissional em que
- Areside o tomador do serviço.
- Bestá localizada a sede da entidade.
- Cé realizada pela entidade a cobrança pelo serviço.
- Destá localizado o escritório de representação da entidade.
- Eé desenvolvida pelo contribuinte a atividade de prestação do serviço.