Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2021

Princípio da Legalidade e Limitações ao Poder de Tributar

Gabarito: letra C. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é expressamente ressalvada no art. 150, V, da Constituição Federal, configurando exceção à vedação de limitação ao tráfego por meio de tributos. As demais alternativas descrevem condutas vedadas pela Constituição, violando os incisos I, IV, III, b ou VI, a do mesmo artigo.

O princípio da legalidade tributária está consagrado no art. 150, I, da CF, que veda "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Além dele, o art. 150 traz outras limitações ao poder de tributar, como a vedação ao confisco (IV), a anterioridade (III, b) e a imunidade recíproca (VI, a). A cobrança de pedágio, por sua vez, é autorizada pela própria Constituição, conforme a parte final do inciso V.

Constituição Federal, art. 150:

V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

Alternativa A — ❌ Incorreta

Viola o art. 150, IV, que veda "utilizar tributo com efeito de confisco". O confisco é proibido, portanto não é ato permitido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Viola o art. 150, I, que veda "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É a própria essência do princípio da legalidade tributária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 150, V, parte final: "ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". A Constituição permite expressamente essa cobrança, sendo um ato lícito para a entidade pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Viola o art. 150, III, b, que veda cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". Trata-se do princípio da anterioridade, mas é uma vedação constitucional, portanto não é permitido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Viola o art. 150, VI, a, que veda instituir impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros". É a imunidade tributária recíproca, vedada entre os entes federados.

Gabarito: letra C.