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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fg042850
Banca
FGV
Órgão
IMBEL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Especializado - Analista de Orçamento
De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.
  1. AA utilização de tributo com efeito de confisco.
  2. BO aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
  3. CA cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
  4. DA cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu.
  5. EA instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

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