Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2021
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- fg042946
- Banca
- FGV
- Órgão
- IMBEL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos praticados contra a administração pública e que venham a colaborar, efetivamente, com as investigações e o processo administrativo. Dessa colaboração deve resultar
- Ao pagamento imediato de multa aplicável e a suspensão imediata das atividades.
- Ba suspensão imediata das atividades e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
- Co pagamento imediato da multa aplicável e a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.
- Da obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
- Ea identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.