Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante — FGV 2021
Direito Processual Penal›Da Prisão em Flagrante
Código
fg043782
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram indivíduos que fugiram ao ver a viatura policial, um dos quais entrou em sua residência. Sem que houvesse denúncia anônima e sem autorização judicial, a guarnição policial ingressou na residência, momento em que se logrou apreender entorpecentes. Apresentando a ocorrência na unidade de Polícia Judiciária, a guarnição policial fez constar que um vizinho teria autorizado o ingresso na residência.Diante desse cenário, é correto afirmar que a prisão é:
Ailegal, diante da ausência de prévia autorização judicial para busca na residência;
Blegal, por haver flagrante de crime permanente, o que dispensa a prévia autorização judicial;
Clegal, diante do consentimento válido do vizinho para ingresso na residência;
Dlegal, diante da configuração de justa causa para a ação policial;
Eilegal, pois a busca e apreensão não poderia ser executada pela Polícia Militar.
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GabaritoA — ilegal, diante da ausência de prévia autorização judicial para busca na residência;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão em flagrante e inviolabilidade domiciliar
Gabarito: letra A. A prisão é ilegal porque o ingresso na residência ocorreu sem autorização judicial e sem flagrante delito que o justificasse, violando a garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI). O simples fato de os suspeitos terem fugido ao ver a viatura não configura flagrante, e o suposto consentimento de um vizinho não substitui o do morador.
A questão testa os limites da prisão em flagrante e a necessidade de autorização judicial para ingresso em domicílio, exceto nas hipóteses constitucionais (flagrante, desastre ou socorro).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de crime permanente (tráfico) para tentar legitimar a entrada, mas o flagrante só autoriza o ingresso se houver situação de flagrância no momento da abordagem – o que não havia, pois os policiais apenas viram fuga e não o cometimento do crime. Além disso, o consentimento de terceiro (vizinho) é inválido, pois só o morador pode autorizar.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A entrada na residência sem autorização judicial e sem flagrante delito torna a busca ilegal, e consequentemente a prisão em flagrante é nula. A Constituição Federal protege o domicílio, e a exceção do flagrante exige que o crime esteja sendo cometido ou que haja perseguição imediata – o que não ocorreu.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega flagrante de crime permanente para dispensar autorização judicial. Porém, para que o flagrante seja caracterizado em crime permanente, é necessário que a situação de flagrância perdure no momento da abordagem. No caso, os policiais não presenciaram o tráfico nem havia elementos concretos de que ele estivesse ocorrendo naquele instante. A mera suspeita, sem fundada razão, não autoriza o ingresso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O consentimento do vizinho não é válido para autorizar o ingresso, pois só o morador ou quem detenha a posse legítima do imóvel pode consentir. O vizinho não tem essa qualidade, logo a autorização é ineficaz.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Justa causa" é requisito para a ação penal (art. 395, III, CPP), mas não fundamenta o ingresso em domicílio. A legalidade da busca depende do cumprimento das formalidades constitucionais, e não da existência de indícios mínimos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Polícia Militar tem competência para realizar buscas e apreensões em flagrante, inclusive em domicílio, desde que observados os requisitos legais. A ilegalidade não decorre da corporação, mas da ausência de autorização judicial ou flagrante.