Questão de Direito Processual Penal — Tutela penal cautelar: definição e espécies — FGV 2021
Direito Processual Penal›Tutela penal cautelar: definição e espécies
Código
fg043784
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Em relação à contemporaneidade da prisão provisória, é correto afirmar que:
Apode ser demonstrada por Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, caso apontem movimentação financeira em período próximo à avaliação da necessidade cautelar;
Ba regra não comporta mitigação, ainda que a natureza do delito indique a alta possibilidade de recidiva;
Cdiz respeito ao fato delitivo apurado, e não a fatos ocorridos no curso da investigação preliminar ou instrução criminal;
Da regra não comporta mitigação, ainda que demonstrados indícios de que persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial;
Ea cessação da atividade criminosa é fator obstativo para a incidência do requisito da contemporaneidade dos fatos que ensejam a decretação da prisão.
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GabaritoA — pode ser demonstrada por Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, caso apontem movimentação financeira em período próximo à avaliação da necessidade cautelar;
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Contemporaneidade da Prisão Cautelar
Gabarito: letra A. A contemporaneidade pode ser demonstrada por Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, desde que apontem movimentação financeira em período próximo à avaliação da necessidade cautelar, pois tais relatórios constituem fatos novos ou contemporâneos que justificam a medida, nos termos do art. 315, §1º do CPP.
A banca testa o conhecimento sobre o requisito da atualidade do perigo (periculum libertatis) na prisão preventiva. O art. 315, §1º do CPP exige que o juiz indique concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão cautelar. A contemporaneidade não é absoluta e admite mitigação em casos de crimes permanentes, organizações criminosas ou quando há indícios de persistência da atividade criminosa.
Art. 315, §1CPP
Art. 315 — A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
§ 1º — Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Aspecto
Alternativa A (Correta)
Alternativa B (Incorreta)
Alternativa C (Incorreta)
Alternativa D (Incorreta)
Alternativa E (Incorreta)
Conteúdo principal
Relatórios do COAF como prova de contemporaneidade
Regra não comporta mitigação
Contemporaneidade restrita ao fato delitivo apurado
Regra não comporta mitigação (persistência de desdobramentos)
Cessação da atividade criminosa obsta a contemporaneidade
Posição sobre a regra
Admite demonstração por fatos novos/contemporâneos
Nega a possibilidade de mitigação
Restringe o alcance da contemporaneidade
Nega a possibilidade de mitigação
Condiciona a contemporaneidade à cessação da atividade
Fundamento legal/jurisprudencial
Art. 315, §1º do CPP (fatos novos ou contemporâneos)
Contraria o princípio da proporcionalidade
Contraria o art. 315, §1º (abrange fatos da investigação)
Contraria a jurisprudência (crimes permanentes/OC)
Contraria a possibilidade de fatos contemporâneos mesmo após cessação
Exemplo prático
Movimentação financeira suspeita recente
Crime de organização criminosa com alta recidiva
Ameaças a testemunhas durante a instrução
Desdobramentos de cadeia delitiva inicial
Atos de ocultação de patrimônio após o crime
Contemporaneidade (art. 315, §1º CPP): Conceito (Fatos novos ou contemporâneos, Periculum libertatis atual); Meios de prova (COAF (movimentação financeira recente), Qualquer meio concreto); Mitigação (Crimes permanentes, Organização criminosa, Indícios de persistência); Fatos abrangidos (Fato delitivo apurado, Curso da investigação, Curso da instrução)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. Os Relatórios de Inteligência Financeira do COAF podem demonstrar movimentação financeira suspeita em período próximo à análise cautelar, constituindo fatos contemporâneos que fundamentam a prisão. O §1º do art. 315 não restringe os meios de prova, desde que sejam concretos e atuais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A regra da contemporaneidade comporta mitigação. A jurisprudência e a doutrina admitem que, em crimes de natureza permanente ou quando há alta probabilidade de recidiva, a contemporaneidade pode ser relativizada. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando o princípio da proporcionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contemporaneidade diz respeito também a fatos ocorridos no curso da investigação ou instrução, como ameaças a testemunhas, novas movimentações financeiras ou atos de obstrução. O art. 315, §1º fala genericamente em "fatos novos ou contemporâneos", sem limitar ao fato delitivo original.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A regra comporta mitigação justamente quando há indícios de persistência de desdobramentos da cadeia delitiva inicial (ex.: lavagem de dinheiro, organização criminosa). Nesse caso, a contemporaneidade está presente, pois o perigo é atual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A cessação da atividade criminosa não é fator obstativo absoluto; pode indicar a ausência de perigo atual, mas não impede que outros fatos contemporâneos justifiquem a prisão (ex.: ocultação de patrimônio, risco de fuga). A contemporaneidade é aferida no momento da decisão.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas B, D e E tratam a contemporaneidade como uma regra rígida e absoluta, quando na verdade ela admite exceções (mitigação) em situações específicas. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a contemporaneidade é um requisito inflexível, mas o art. 315, §1º exige "fatos novos ou contemporâneos", e a doutrina admite que o perigo pode ser atual mesmo em crimes permanentes ou quando há indícios de continuidade delitiva.