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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — FGV 2021

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
Código
fg043785
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões é um sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias da justiça criminal na gestão de documentos atinentes às ordens de prisão/internação e soltura expedidas em todo o território nacional, materializando um Cadastro Nacional de Presos.A respeito desse referido sistema, é correto afirmar que:
  1. Aas unidades jurisdicionais competentes e o Conselho Nacional de Justiça podem expedir, atualizar e/ou excluir documentos e cadastros no sistema;
  2. Bo cadastramento de usuários no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça;
  3. Cno caso de indisponibilidade do sistema, a autoridade judicial pode se valer dos meios disponíveis para efetivação da ordem;
  4. Dcessada a indisponibilidade do sistema, deverá a autoridade judicial realizar, imediatamente, o registro no Banco, com justificativa da data posterior de inserção;
  5. Eao Conselho Nacional de Justiça compete, privativamente, expedir, modificar ou alterar quaisquer documentos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
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GabaritoC — no caso de indisponibilidade do sistema, a autoridade judicial pode se valer dos meios disponíveis para efetivação da ordem;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)

Gabarito: letra C. Em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, a autoridade judicial pode valer-se de meios disponíveis (como fax, telefone, ofício) para efetivar a ordem de prisão ou soltura, conforme previsão da Resolução CNJ nº 213/2015. Essa medida de contingência visa garantir a continuidade do serviço jurisdicional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as unidades jurisdicionais e o CNJ podem expedir, atualizar e/ou excluir documentos. Embora as unidades possam expedir e atualizar, a exclusão é ato privativo do CNJ ou de autoridade superior, evitando fraudes. O erro está na amplitude indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o cadastramento de usuários é realizado pelo CNJ. Na verdade, cada tribunal ou unidade jurisdicional é responsável pelo cadastro de seus próprios usuários, cabendo ao CNJ a supervisão e a gestão central do sistema, mas não o cadastro individual de todos os usuários.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressamente, a resolução do CNJ prevê que, se o sistema estiver indisponível, o juiz pode utilizar qualquer meio disponível para cumprir a ordem (ex.: telefonema, fax, e-mail institucional), devendo posteriormente registrar o ato no BNMP tão logo o sistema seja restabelecido. Essa é a regra de contingência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cessada a indisponibilidade, o juiz deve realizar o registro, mas não necessariamente de forma "imediata" – há um prazo razoável (ex.: 24 ou 48 horas) para inserção, acompanhada de justificativa da data posterior. A palavra "imediatamente" torna a assertiva incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui ao CNJ competência privativa para expedir, modificar ou alterar quaisquer documentos. As autoridades judiciais (juízes) também podem expedir e modificar documentos relativos a seus processos; o CNJ atua na gestão e supervisão, não com exclusividade.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre o BNMP frequentemente cobram a possibilidade de meios alternativos em caso de pane do sistema e a competência concorrente dos magistrados para expedir ordens. Memorize que o CNJ não tem monopólio sobre os atos no sistema.

Gabarito: letra C.

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