Questão de Direito Processual Penal — Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos — FGV 2021

Medidas cautelares pessoais e pandemia

Gabarito: letra D. A pandemia não extingue o direito coletivo à segurança pública; a manutenção da prisão preventiva deve ser avaliada concretamente, com base nos requisitos legais (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e na necessidade de fundamentação individualizada (art. 316 do CPP, que prevê revisão periódica). As demais alternativas são incorretas por afirmarem que a pandemia, por si só, determina a soltura ou que circunstâncias individuais são irrelevantes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pandemia criou direito subjetivo ao desencarceramento. Não há previsão legal nesse sentido. A crise sanitária é um fator a ser considerado na avaliação concreta, mas não gera automaticamente o direito à liberdade. O juiz deve sopesar a necessidade cautelar e as condições carcerárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a oferta de assistência médica no presídio não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão. A oferta de assistência é relevante: se o presídio possui condições adequadas, isso pode influenciar na decisão, mas não exclui a análise de outros fatores. A alternativa nega a individualização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário não altera a avaliação. O contrário: a situação específica da unidade prisional é fator determinante para avaliar o risco à saúde do preso e a necessidade de manutenção da prisão. Ignorar isso viola o princípio da provisionalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que, mesmo durante a pandemia, persiste o direito da coletividade de ver preservada a segurança pública. A prisão preventiva pode ser mantida se ainda presentes os requisitos cautelares (periculum libertatis), pois a pandemia não suspende a ordem jurídica nem elimina o interesse público na segurança. A decisão deve ser fundamentada, mas o direito à segurança coletiva coexiste com os direitos individuais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a especial vulnerabilidade de alguns presos não altera a avaliação. A vulnerabilidade (ex.: idosos, portadores de doenças crônicas) é fator relevante e deve ser considerada na análise da necessidade da prisão, conforme jurisprudência do STF e STJ. Negá-la contraria o princípio da dignidade da pessoa humana.

Gabarito: letra D