Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2021
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- fg043792
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia Civil
Iniciada investigação a respeito de complexo esquema de corrupção envolvendo sociedade empresária e agentes públicos, foi o delegado de polícia procurado por Tântalo, envolvido nos atos ilícitos, com a proposta de realização de acordo de colaboração premiada. Vislumbrando vantagem estratégica na elaboração do acordo, o delegado de polícia formalizou sua instrumentalização, submetendo, posteriormente, ao Ministério Público e à homologação judicial. Diante do cenário anunciado e da anuência ministerial, o acordo foi homologado, comparecendo Tântalo na unidade policial para prestar depoimentos, porém, aguardando indefinidamente para a produção de provas. Paralelamente ao acordo celebrado, o delegado de polícia e seus agentes lograram produzir inúmeras provas de maneira autônoma, corroborando a prática do ilícito investigado. Ao cabo da investigação, foi produzido o relatório policial, indiciando o colaborador Tântalo e mais quatro outras pessoas delatadas. O Ministério Público ofereceu denúncia contra todos, sendo certo que, ao longo da instrução, limitou-se a reproduzir as provas já angariadas na fase de investigação preliminar, não contando com a contribuição do delator, que limitou-se a intervir quando do seu interrogatório.Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Anão sendo fornecidos elementos para a obtenção de resultados, a colaboração premiada fica afastada na hipótese;
- Bo delegado de polícia não tem legitimidade para realizar o acordo de colaboração premiada;
- Ca sentença deve reconhecer a aplicação das sanções premiais ao colaborador, já que o acordo foi homologado;
- Da sentença deve reconhecer a aplicação das sanções premiais ao colaborador, já que não houve qualquer impugnação;
- Ea sentença deve reconhecer a aplicação das sanções premiais ao colaborador, já que a delação foi eficaz.