GabaritoE — juízes de direito.
Gabarito: letra E. A qualificadora do homicídio funcional (art. 121, §2º, VII, do Código Penal) protege apenas as autoridades e agentes previstos nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, os integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, além de seus cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos até o terceiro grau. Juízes de direito não estão nesse rol, sendo expressamente excluídos pela doutrina, conforme trecho do material de apoio: “Estão excluídos da especial proteção legal outras autoridades e agentes de órgãos públicos que não estejam relacionados no inciso, mesmo que exerçam funções afins, como promotores e procuradores de justiça, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores etc.”
Muitos candidatos imaginam que juízes, por serem autoridades, estariam automaticamente protegidos. A banca explora exatamente essa confusão. O rol do art. 121, §2º, VII, CP é taxativo (numerus clausus) e não admite analogia in malam partem. Memorize que apenas agentes ligados à segurança pública (arts. 142 e 144 CF), sistema prisional e Força Nacional estão abrangidos.
Os guardas municipais estão previstos no art. 144, §8º, da CF, sendo, portanto, abrangidos pela qualificadora.
Os integrantes do Conselho Penitenciário fazem parte do sistema prisional, pois atuam na fiscalização e orientação da execução penal (art. 64 da LEP). Assim, estão protegidos.
Os policiais aposentados permanecem protegidos se o homicídio for praticado em decorrência da função (nexo funcional). A doutrina entende que a qualificadora alcança tanto quem está no exercício quanto quem sofre retaliação por atos funcionais pretéritos.
A Comissão Técnica de Classificação é órgão do sistema prisional (art. 6º da LEP), responsável pela classificação dos presos e individualização da pena. Seus membros são, portanto, integrantes do sistema prisional e estão protegidos.
Juízes de direito não constam no rol dos arts. 142 e 144 da CF, nem são integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional. Conforme a doutrina, estão excluídos do âmbito de proteção da qualificadora.
Conclusão: A única categoria que está fora do âmbito de proteção do homicídio funcional é a dos juízes de direito.
Gabarito: letra E.
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