Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2021

Direito Penal — Prescrição nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

Gabarito: letra C. O crime não está prescrito porque, nos delitos contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente, o prazo prescricional começa a correr apenas quando a vítima completa 18 anos, conforme regra especial do Código Penal. Assim, como Hécate denunciou o crime ao atingir a maioridade, a prescrição ainda não teve início.

A questão exige o conhecimento de uma exceção ao regime geral da prescrição. O Código Penal estabelece que, para os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a contagem do prazo prescricional inicia-se na data em que a vítima completa 18 anos, e não no dia do fato. Essa regra visa proteger a vítima que, por razões de vergonha ou medo, muitas vezes só denuncia após atingir a maioridade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o crime não está prescrito porque o prazo abstrato é de 20 anos. Embora a conclusão ("não está prescrito") seja acertada, o fundamento está errado. O prazo prescricional abstrato para o crime de estupro de vulnerável (pena de 8 a 15 anos) é de 16 anos, e não 20. Mais relevante ainda: o motivo correto para a não prescrição é o início da contagem do prazo, e não a sua duração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o crime está prescrito pelo transcurso integral do prazo. Errado. Considerando que o prazo começou a correr apenas quando a vítima completou 18 anos, e a denúncia ocorreu nesse mesmo momento, não houve transcurso de tempo suficiente para a prescrição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata: o crime não está prescrito porque o prazo só começa a correr quando a vítima completa 18 anos. É a redação da regra especial prevista no Código Penal para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o crime está prescrito porque o prazo é contado pela metade em razão da idade do agente. Engano. A redução pela metade do prazo prescricional ocorre apenas quando o agente é maior de 70 anos na data da sentença (art. 115 do CP), e não em razão da idade do ofensor. Aqui, Zelus tinha 18 anos, não se aplicando tal redução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o crime não está prescrito porque completar a maioridade constitui causa interruptiva. Falso. O fato de a vítima completar 18 anos é causa de início da contagem do prazo, e não de interrupção. As causas interruptivas estão previstas no art. 117 do CP (como recebimento da denúncia, sentença condenatória etc.).

Gabarito: letra C.