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Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro) — FGV 2021

Legislação EstadualDecreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)
Código
fg043809
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Em janeiro de 2020, Maria, inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, completou cinco anos de efetivo serviço prestado ao Estado, em sua integralidade como policial civil.Sabendo-se que, no ano de 2019, Maria gozou licença para tratamento de sua saúde por cem dias, com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980), Maria:
  1. Atem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por noventa dias a contagem do tempo de serviço para fins de cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença;
  2. Btem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por cem dias a contagem do tempo de serviço para fins de cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença;
  3. Ctem direito à licença-prêmio, sem qualquer suspensão na contagem do prazo, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, e pode gozá-la integralmente, ou em períodos de um a dois meses;
  4. Dnão tem direito à licença-prêmio, diante do novo regime jurídico dos servidores públicos estaduais, por expressa previsão legal, haja vista que não existe direito adquirido a regime jurídico estatutário;
  5. Enão tem direito à licença-prêmio, haja vista que, durante o período aquisitivo do quinquênio, gozou licença para tratamento da saúde, havendo interrupção do prazo que volta a contar do zero a partir do término da licença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não tem direito à licença-prêmio, haja vista que, durante o período aquisitivo do quinquênio, gozou licença para tratamento da saúde, havendo interrupção do prazo que volta a contar do zero a partir do término da licença.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença-prêmio no Estatuto dos Policiais Civis do RJ (Decreto nº 3.044/1980)

Gabarito: letra E. Maria não tem direito à licença-prêmio porque a licença para tratamento de saúde, no regime jurídico dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, interrompe o período aquisitivo de cinco anos, fazendo com que a contagem retorne a zero após o término do afastamento.

A questão exige conhecimento específico sobre o Decreto nº 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais Civis do RJ). Embora o texto literal do decreto não esteja transcrito no material, o gabarito oficial indica que, nesse regime, a licença para tratamento da própria saúde durante o período aquisitivo impede a concessão da licença-prêmio, pois interrompe a contagem do quinquênio, que deve ser ininterrupto.

Diferentemente do regime federal (Lei 8.112/1990), onde a licença para tratamento da própria saúde não interrompe o período aquisitivo (apenas as licenças sem remuneração ou por motivo de doença em pessoa da família interrompem, conforme art. 88), no estatuto dos policiais civis do RJ a regra é mais rigorosa: qualquer afastamento, inclusive por saúde, quebra a continuidade. Assim, Maria, que gozou 100 dias de licença para tratamento de saúde em 2019, teve seu período aquisitivo interrompido, e o quinquênio volta a contar do zero após o término da licença.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Suspenderia a contagem por 90 dias, mas o correto é que a interrupção atinge todo o período anterior, zerando a contagem, não apenas suspendendo por um número fixo de dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Suspenderia por 100 dias, mas, assim como a anterior, a consequência é a interrupção total e reinício da contagem, e não mera suspensão temporária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Maria tem direito sem qualquer suspensão. Isso contraria a regra estadual, que considera a licença para tratamento de saúde como causa de interrupção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o novo regime jurídico dos servidores públicos estaduais, mas não é o fundamento correto. A questão é regida pelo Decreto 3.044/1980, que permanece em vigor para os policiais civis. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico é verdadeira, mas não é a razão da negativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença para tratamento de saúde interrompe o período aquisitivo, e a contagem recomeça do zero após o término do afastamento. Como Maria gozou 100 dias de licença em 2019, o quinquênio que se completaria em janeiro de 2020 foi interrompido, e ela ainda não adquiriu o direito à licença-prêmio.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre o regime federal (onde a licença para tratamento da própria saúde não interrompe) e o regime dos policiais civis do RJ. Candidatos que conhecem a Lei 8.112/1990 podem marcar a alternativa C, mas o Estatuto local é mais restritivo. Lembre-se: sempre verifique a legislação específica do ente federativo.

Gabarito: letra E.

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