Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Corte Interamericana de Direitos Humanos — FGV 2021

Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos Humanos
Código
fg043812
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro no chamado Caso Nova Brasília. Entre as medidas determinadas pela Corte IDH, consta o ponto resolutivo de número 18 da sentença, que estabelece que o Estado deverá implementar, em prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre atendimento a mulheres vítimas de estupro, destinado a todos os níveis hierárquicos das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro e a funcionários de atendimento de saúde. A citada determinação vai ao encontro do princípio expresso da administração pública que espera o melhor desempenho possível do agente público em suas atribuições, para lograr melhores resultados.Trata-se do princípio da:
  1. Aimpessoalidade, segundo o qual as pessoas vulneráveis devem receber tratamento compatível com suas necessidades, a fim de que seja alcançado o interesse público;
  2. Bautotutela, que determina que a Administração Pública deve qualificar e capacitar constantemente seus servidores públicos, valendo-se das escolas internas de cada instituição, como a Academia de Polícia Civil (Acadepol);
  3. Ccontinuidade dos serviços públicos, segundo o qual as atividades executadas pelos agentes públicos não devem ser interrompidas e devem ser desempenhadas com presteza e qualidade;
  4. Drazoabilidade, que se relaciona com a proporcionalidade, de maneira que os agentes públicos devem ser qualificados para atender à demanda social com capacitação específica para oitiva qualificada e especializada dos grupos de vítimas mais vulneráveis;
  5. Eeficiência, que se relaciona com o comando constitucional que prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — eficiência, que se relaciona com o comando constitucional que prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública e a Corte IDH

Gabarito: letra E. A determinação da Corte IDH no Caso Nova Brasília — implementar programa permanente e obrigatório de capacitação de policiais e profissionais de saúde para atendimento a vítimas de estupro — concretiza o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). Esse princípio exige que a Administração busque o melhor desempenho possível de seus agentes, investindo em qualificação e treinamento para alcançar resultados mais efetivos.

O enunciado descreve exatamente essa ideia: “melhor desempenho possível do agente público em suas atribuições, para lograr melhores resultados”. A eficiência é um princípio expresso da administração pública, inserido pela EC 19/1998, e abrange a otimização dos recursos e a melhoria contínua dos serviços.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da impessoalidade veda favorecimentos e exige tratamento isonômico; não está diretamente relacionado à capacitação para melhor desempenho. A referência a “pessoas vulneráveis” é genérica e não traduz o núcleo do princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autotutela é o poder de a Administração anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por conveniência/oportunidade. Não impõe dever de capacitação permanente. A menção à qualificação de servidores é estranha a esse instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da continuidade dos serviços públicos veda a interrupção injustificada de atividades essenciais. Embora a presteza e qualidade sejam desejáveis, a obrigação de treinar permanentemente não decorre diretamente dele.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A razoabilidade (ou proporcionalidade) exige equilíbrio entre meios e fins, proibindo excessos. Não se confunde com a imposição de programas de capacitação específica, que é matéria de eficiência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe à Administração a adoção de medidas que maximizem a qualidade e a efetividade dos serviços públicos. A capacitação obrigatória de agentes para lidar com vítimas de violência sexual é exemplo clássico de aplicação desse princípio, pois visa a melhoria do atendimento e a obtenção de melhores resultados. A alternativa ainda vincula corretamente a eficiência ao comando constitucional que regula a participação do usuário (art. 37, §3º).

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg043812