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Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FGV 2021

Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
Código
fg043826
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Maria e João, que tinham diversos filhos, procuraram se informar a respeito do acesso à educação, bem como se haveria algum programa suplementar, de natureza pública, para apoiar o educando. Na ocasião, receberam a informação de que (1) apenas o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental era obrigatório e gratuito; (2) os programas suplementares eram estruturados conforme a avaliação política de cada ente federativo e sua disponibilidade orçamentária e financeira, sendo, portanto, facultativos; (3) existia a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.À luz da sistemática constitucional:
  1. Aas informações 1, 2 e 3 estão incorretas;
  2. Bas informações 1, 2 e 3 estão corretas;
  3. Capenas a informação 1 está correta;
  4. Dapenas a informação 2 está correta;
  5. Eapenas a informação 3 está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — apenas a informação 3 está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantias Constitucionais de Educação

Gabarito: letra E. Apenas a informação 3 está correta, conforme a Constituição Federal: o ensino médio gratuito deve ser progressivamente universalizado (art. 208, II). Já as informações 1 e 2 contrariam o texto constitucional.

Análise das informações

Informação 1 — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a educação infantil e o ensino fundamental são obrigatórios e gratuitos. No entanto, a Constituição (art. 208, I) determina que a educação básica obrigatória e gratuita vai dos 4 aos 17 anos de idade, abrangendo também o ensino médio (idade de 15 a 17 anos). Portanto, o ensino médio também é obrigatório e gratuito.

Informação 2 — ❌ Incorreta

Diz que os programas suplementares de apoio ao educando são facultativos, dependendo de avaliação política e disponibilidade orçamentária. A Constituição, em seu art. 208, VII, impõe ao Estado o dever de garantir "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". Esses programas são obrigatórios, não facultativos.

Informação 3 — ✅ Correta

A Constituição Federal, art. 208, II, estabelece como dever do Estado a "progressiva universalização do ensino médio gratuito". A informação reproduz exatamente esse comando constitucional.

Conclusão: Somente a informação 3 está correta, o que corresponde à alternativa E.

Critério

Informação 1

Informação 2

Informação 3

Conteúdo

Educação infantil e ensino fundamental são os únicos obrigatórios e gratuitos

Programas suplementares são facultativos

Progressiva universalização do ensino médio gratuito

Base legal

Art. 208, I (CF)

Art. 208, VII (CF)

Art. 208, II (CF)

Correção

❌ Incorreta (ensino médio também é obrigatório)

❌ Incorreta (programas são obrigatórios)

✅ Correta

Gabarito: letra E

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