Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — FGV 2021
Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
- Código
- fg043834
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia Civil
João, deputado federal, foi denunciado pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pela prática de crime contra a Administração Pública.Nesse caso, a denúncia:
- Asomente poderá ser apreciada mediante prévia autorização da Câmara dos Deputados, o que não afetará o exercício do mandato;
- Bpode ser livremente apreciada, independentemente de autorização da Câmara dos Deputados, mas esta Casa pode sustar o seu andamento;
- Cuma vez recebida, acarretará o afastamento automático de João, salvo decisão em contrário da Câmara dos Deputados, tomada por maioria absoluta de votos;
- Dpressupõe o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, o qual, em sendo positivo, permitirá o início do processo criminal em desfavor de João;
- Esomente poderá ser apreciada mediante prévia autorização do Congresso Nacional, que também pode sustar o seu andamento no momento que lhe pareça adequado.