Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FGV 2021
Direito Constitucional›Remédios e Garantias Constitucionais
Código
fg043837
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Eunice, servidora pública estadual, preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício assegurado pelo regime jurídico único dos servidores. Ocorre que, no dia anterior àquele em que iria requerê-lo, a lei foi alterada, e o benefício, suprimido. Apesar disso, um amigo lhe informou, corretamente, que o seu direito ao benefício não seria afetado pela nova lei, o que decorria da garantia constitucional do(a):
Acoisa julgada;
Bdireito adquirido;
Cato jurídico perfeito;
Dexpectativa legítima;
Elegalidade imanente.
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GabaritoB — direito adquirido;
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Garantias Constitucionais – Direito Adquirido
Gabarito: letra B. A situação narrada configura clássico caso de direito adquirido: Eunice preencheu todos os requisitos exigidos pela lei anterior para obter o benefício, mas a lei foi alterada antes do requerimento formal. A Constituição Federal protege o direito adquirido (art. 5º, XXXVI), que se incorpora ao patrimônio jurídico do titular independentemente de exercício, impedindo que lei nova o prejudique. Assim, o benefício não pode ser suprimido pela nova lei.
A banca cobra a distinção entre as garantias constitucionais contra a retroatividade de leis. A tabela a seguir resume os conceitos:
Garantia
Conceito
Aplicabilidade ao caso
Direito adquirido
Direito já incorporado ao patrimônio por preenchimento de todos os requisitos legais.
✅ Já preenchidos os requisitos – direito adquirido.
Ato jurídico perfeito
Ato já consumado segundo a lei vigente à época.
❌ Nenhum ato de concessão foi praticado.
Coisa julgada
Decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
❌ Não há processo judicial.
Expectativa legítima
Mera esperança ou possibilidade de aquisição de um direito (não protegida constitucionalmente).
❌ Não é mera expectativa, pois requisitos foram cumpridos.
Legalidade imanente
Princípio doutrinário sem previsão expressa na CF como garantia autônoma contra retroatividade.
❌ Não se aplica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Coisa julgada (art. 5º, XXXVI) é a decisão judicial transitada em julgado, imutável. No caso, não há qualquer decisão judicial; a situação é puramente administrativa. Confunde-se o instituto processual com a proteção material do direito adquirido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Direito adquirido. O art. 5º, XXXVI, da CF assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido. Eunice cumpriu todos os requisitos exigidos pela lei anterior, portanto o direito já estava incorporado ao seu patrimônio, não podendo ser atingido pela nova lei. Ainda que não tenha requerido o benefício, o direito já existia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI) é o ato já consumado segundo a lei vigente à época. No caso, não houve a concessão do benefício (ato administrativo); apenas o preenchimento dos requisitos. O ato de concessão nunca ocorreu, portanto não há ato jurídico perfeito. O erro é aplicar essa garantia a uma situação de direito ainda não formalizado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Expectativa legítima é a mera possibilidade de adquirir um direito, sem que os requisitos estejam integralmente preenchidos. No caso, Eunice já havia preenchido todos os requisitos, o que ultrapassa a mera expectativa e configura direito adquirido. A banca frequentemente tenta confundir os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a marcar "expectativa legítima", mas Eunice não tinha mera esperança; ela já cumpriu integralmente as condições. Lembre-se: se todos os requisitos foram preenchidos antes da lei nova, é direito adquirido. Expectativa legítima só existe quando ainda falta algum requisito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Legalidade imanente é um conceito doutrinário que significa que os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, mas não é uma garantia constitucional autônoma contra retroatividade de leis. Não se confunde com a proteção ao direito adquirido. A alternativa é genérica e inaplicável.