Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FGV 2021
Segurança e Saúde no Trabalho›Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional
Código
fg043968
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Química
O trabalho do perito muitas vezes envolve utilizar bens e produtos regulados pela Anvisa, com destaque para os preceitos da Resolução nº 81/2008, que, entre outros, regula o processo de importação, estabelecendo que os bens e produtos sob vigilância sanitária deverão apresentar-se, quando da chegada no território nacional, em embalagem primária e secundária identificadas em conformidade com as Boas Práticas de Fabricação (BPF).Constituem uma EXCEÇÃO a essas exigências os produtos:
Avindos de mercados comuns;
Bsob sigilo de mercado;
Ctransportados sob a égide de segurança nacional;
Dcuja identificação obrigatória na embalagem externa for regulamentada;
Edevidamente identificados conforme os padrões da ONU.
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GabaritoD — cuja identificação obrigatória na embalagem externa for regulamentada;
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Resolução Anvisa nº 81/2008 – Importação de Produtos sob Vigilância Sanitária
Gabarito: letra D. A Resolução Anvisa nº 81/2008 exige que bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária cheguem ao Brasil com embalagem primária e secundária identificadas conforme as Boas Práticas de Fabricação (BPF). A exceção a essa exigência ocorre quando a identificação obrigatória na embalagem externa já é regulamentada por outro instrumento normativo, evitando duplicidade de exigências.
A banca testa o conhecimento literal da resolução, especificamente a exceção prevista para produtos cuja identificação externa já é disciplinada por regulamentação específica. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A origem do produto (mercados comuns) não é exceção prevista na resolução. A exigência de identificação conforme BPF independe da procedência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Sigilo de mercado" (confidencialidade comercial) não constitui exceção. A identificação obrigatória não se confunde com sigilo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Segurança nacional pode ensejar regimes especiais, mas não é a exceção específica tratada na questão. A resolução não prevê essa hipótese como exceção à regra de identificação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A própria resolução estabelece que a exigência de identificação na embalagem secundária (externa) não se aplica quando tal identificação já é exigida por regulamentação específica. Isso evita sobreposição de obrigações. A alternativa espelha exatamente essa exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Identificação conforme padrões da ONU (transporte de produtos perigosos, por exemplo) não substitui a exigência de identificação segundo BPF. Podem coexistir, mas não são exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com exceções genéricas (segurança nacional, padrões internacionais) que não constam na resolução. A chave é lembrar que a exceção é técnica e regulatória: quando a identificação externa já é disciplinada por outro ato, a Resolução 81/2008 não a exige novamente.