Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FGV 2021
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- fg043968
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Química
O trabalho do perito muitas vezes envolve utilizar bens e produtos regulados pela Anvisa, com destaque para os preceitos da Resolução nº 81/2008, que, entre outros, regula o processo de importação, estabelecendo que os bens e produtos sob vigilância sanitária deverão apresentar-se, quando da chegada no território nacional, em embalagem primária e secundária identificadas em conformidade com as Boas Práticas de Fabricação (BPF).Constituem uma EXCEÇÃO a essas exigências os produtos:
- Avindos de mercados comuns;
- Bsob sigilo de mercado;
- Ctransportados sob a égide de segurança nacional;
- Dcuja identificação obrigatória na embalagem externa for regulamentada;
- Edevidamente identificados conforme os padrões da ONU.