Questão de Medicina Legal — Psiquiatria Forense — FGV 2021
Medicina Legal›Psiquiatria Forense
Código
fg044030
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Perito Legista
Quando alguém for considerado inimputável, não cumprirá pena se delinquir, mas serão aplicadas as medidas de segurança previstas na lei penal.A interrupção dessas medidas será feita:
Aquando houver cura aparente;
Bquando cessar sua periculosidade;
Cdepois de um ano de aplicação das medidas;
Dquando o surto do transtorno mental durar mais de um ano;
Equando o agente tiver cumprido o tempo correspondente a 1/6 da pena a que deveria ser condenado se fosse imputável.
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GabaritoB — quando cessar sua periculosidade;
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Medidas de segurança e cessação da periculosidade
Gabarito: letra B. A interrupção das medidas de segurança aplicadas ao inimputável ocorre quando cessa sua periculosidade, mediante exame médico que ateste a ausência de risco de reincidência. As medidas de segurança têm prazo indeterminado, nos termos do Código Penal, e duram enquanto perdurar a periculosidade do agente.
A banca testa o conhecimento do critério legal para a extinção da medida de segurança: não se baseia em cura aparente, tempo fixo ou fração de pena, mas sim na avaliação concreta da periculosidade.
Medida de segurança (inimputável): Natureza (Prazo indeterminado, Não é pena); Critério de interrupção (Cessação da periculosidade, Avaliação por perícia médica); O que NÃO interrompe (Cura aparente, Prazo fixo (ex.: 1 ano), Fim do surto, Fração de pena hipotética)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "cura aparente" não é o parâmetro. O que importa é a cessação da periculosidade, que pode ocorrer mesmo que o transtorno mental persista, desde que controlado e sem risco de novos delitos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Código Penal, a medida de segurança perdura até que, por perícia médica, se constate a cessação da periculosidade. É o único critério legal para a interrupção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há prazo fixo de um ano. As medidas têm duração indeterminada; o prazo mínimo varia de 1 a 3 anos, mas a cessação depende de avaliação pericial e não de mero decurso temporal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O surto do transtorno mental não determina a interrupção. A medida pode prosseguir mesmo após o surto, enquanto houver periculosidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não se aplica fração de pena hipotética. A medida de segurança não é pena, e seu término não se vincula a proporção de sanção privativa de liberdade.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre medidas de segurança, lembre-se sempre do binômio: prazo indeterminado + cessação da periculosidade avaliada por perícia médica. Evite confundir com prazos fixos ou com a lógica das penas.