Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FGV 2021

Formas de provimento derivado: reversão, recondução, readaptação, aproveitamento e reintegração

Gabarito: letra A. Joana retornará à atividade por meio da reversão, que é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, efetivando-se no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação (Lei 8.112/1990, art. 25, I e § 1º). As demais formas de provimento derivado — recondução, readaptação, aproveitamento e reintegração — não se aplicam ao caso, pois cada uma tem hipóteses e efeitos próprios, como veremos.

O provimento é o ato pelo qual o servidor é investido no cargo público. Ele pode ser originário (nomeação, que é a única forma de provimento originário) ou derivado, que pressupõe um vínculo anterior com a Administração. As formas de provimento derivado previstas na Lei 8.112/1990 são: reversão, reintegração, recondução, aproveitamento e readaptação. Cada uma delas atende a uma situação específica, e a banca explora exatamente a confusão entre elas.

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. Ela ocorre em duas hipóteses: (I) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (II) no interesse da administração, desde que o servidor tenha solicitado a reversão, a aposentadoria tenha sido voluntária, o servidor fosse estável quando na atividade, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação e haja cargo vago. No caso do enunciado, Joana foi aposentada por invalidez e, seis meses depois, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos — exatamente a hipótese do inciso I. A reversão será efetivada no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, conforme o § 1º do art. 25.

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorre de (I) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou (II) reintegração do anterior ocupante. Não se confunde com a reversão, pois não envolve aposentadoria. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica — não se aplica a quem está aposentado, mas sim a quem está em atividade e sofre limitação. O aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A pegadinha da questão está em identificar qual forma de provimento derivado se aplica ao caso de aposentado por invalidez que tem os motivos da aposentadoria declarados insubsistentes. O candidato pode confundir com a reintegração (que envolve demissão invalidada) ou com a readaptação (que envolve limitação de capacidade). A chave é lembrar que a reversão é a única que trata do retorno de servidor aposentado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente a reversão, nos termos do art. 25, I e § 1º, da Lei 8.112/1990. Joana, aposentada por invalidez, teve os motivos da aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial — hipótese do inciso I. A reversão será efetivada no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, conforme o § 1º. A alternativa está correta e é o gabarito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a recondução, mas com erro: a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e não ao cargo imediatamente superior. Além disso, a recondução decorre de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante, não de aposentadoria por invalidez com motivos insubsistentes. A banca troca o instituto e ainda erra o cargo de retorno.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a readaptação, que é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Não se aplica ao caso de aposentado por invalidez que retorna à atividade, pois a readaptação é para servidor em atividade que sofre limitação. Além disso, a readaptação não é feita "em outro cargo" qualquer, mas em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o aproveitamento, que é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Não se aplica ao caso de aposentado por invalidez. Além disso, o aproveitamento não assegura promoções por merecimento e antiguidade como se em atividade estivesse — essa é uma característica da reintegração, e mesmo assim com ressalvas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a reintegração, que é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Não se aplica ao caso de aposentadoria por invalidez com motivos insubsistentes. A reintegração envolve demissão invalidada, não aposentadoria.

Gabarito: letra A.