Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte — FGV 2021
Legislação Estadual›Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
Código
fg044077
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente e Escrivão
João, agente de Polícia Civil do Rio Grande do Norte estável, no exercício da função, praticou ato de insubordinação grave em serviço.Consoante dispõe o Estatuto da Polícia Civil de regência, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à sanção disciplinar da:
Aadvertência, cuja prescrição ocorre em dois anos, e é competente para aplicá-la o Governador do Estado;
Bsuspensão, cuja prescrição ocorre em dois anos, e é competente para aplicá-la o Delegado- Geral da Polícia Civil;
Cdemissão, cuja prescrição ocorre em cinco anos, e é competente para aplicá-la o Governador do Estado;
Dsuspensão, cuja prescrição ocorre em cinco anos, e é competente para aplicá-la o Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social;
Eexoneração, cuja prescrição ocorre em cinco anos, e é competente para aplicá-la o Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.
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GabaritoC — demissão, cuja prescrição ocorre em cinco anos, e é competente para aplicá-la o Governador do Estado;
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Estatuto da Polícia Civil do RN (Lei Complementar nº 270/2004)
Gabarito: letra C. Conforme o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 270/2004), o ato de insubordinação grave sujeita o agente estável à pena de demissão, cuja prescrição é de cinco anos e cuja aplicação compete ao Governador do Estado. As demais alternativas apresentam penalidades inadequadas, prazos prescricionais ou autoridades competentes divergentes do que dispõe a lei estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao oferecer alternativas com suspensão (B e D), que é penalidade para infrações de média gravidade, enquanto a insubordinação grave é punida com demissão. Também troca a autoridade competente: para demissão é o Governador, não o Delegado-Geral ou o Secretário.
Sanção
Insubordinação grave (Agente estável)
Prescrição
Autoridade competente
Advertência
❌ (infração leve)
2 anos
Delegado-Geral ou Corregedor
Suspensão
❌ (infração média)
2 anos
Delegado-Geral
Demissão
✅ (infração grave)
5 anos
Governador do Estado
Exoneração
❌ (não é sanção disciplinar)
5 anos
Secretário de Segurança Pública
Sanções disciplinares (LC 270/2004): Advertência (Infração leve, Prescrição: 2 anos, Competência: Delegado-Geral/Corregedor); Suspensão (Infração média, Prescrição: 2 anos, Competência: Delegado-Geral); Demissão (Insubordinação grave, Prescrição: 5 anos, Competência: Governador)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A advertência é sanção cabível para infrações leves, não para insubordinação grave. Além disso, a competência para aplicá-la não é do Governador, mas de autoridade hierarquicamente inferior (como o Delegado-Geral ou o Corregedor). O prazo prescricional de dois anos é típico de penas leves, não da demissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A suspensão pode ser aplicada para infrações de média gravidade, mas a insubordinação grave, por sua natureza, é punível com demissão. O prazo de prescrição de dois anos é próprio da suspensão, porém a penalidade está errada. Além disso, a competência do Delegado-Geral para suspensão pode até ser correta, mas como a penalidade é inadequada, a alternativa está incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A insubordinação grave constitui falta grave que, nos termos do Estatuto, acarreta a pena de demissão. A prescrição da pretensão punitiva para a demissão é de cinco anos. A autoridade competente para aplicar a demissão é o Governador do Estado, que detém a competência originária para as penas mais severas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente, a penalidade de suspensão não é a adequada para insubordinação grave. O prazo de prescrição de cinco anos, embora correto para demissão, está associado à pena errada. A competência do Secretário de Estado da Segurança Pública não é a prevista para a demissão (que é do Governador), e a suspensão, se fosse cabível, teria outra autoridade competente (como o Delegado-Geral).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exoneração não é sanção disciplinar para servidor estável; a perda do cargo se dá por demissão, que é a penalidade prevista. O prazo prescricional de cinco anos é correto, mas a penalidade está equivocada. A competência do Secretário também não é a correta para a demissão.